Inviolabilidade à Intimidade E Honra

o réu Alex Medeiros reconhece ter postado os comentários ofensivos e a matéria divulgada no site do Jornal Hoje intitulada “Doutor em Chatice”, entretanto alega que, apesar de ter utilizado palavras exacerbadas, não tinha o intenção de macular a honra e a imagem do autor, mas tão somente de criticá-lo em razão de discussão futebolística. 04. Entretanto, as alegações dos réus não devem prosperar. 05. Inicialmente, cumpre registrar que a matéria “Doutor em chatice” foi divulgada…

RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida, liberdade, nome, do próprio corpo, imagem e honra, estão hoje regulamentados pela Constituição e vem evoluindo…

humilhante. 3 – DO DIREITO 3.1 – DA REVISTA ÍNTIMA E DO DANO MORAL Neste caso a exposição dos empregados à revista íntima, fere o direito à intimidade do trabalhador, sendo certo que o poder de direção patronal encontra limites na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 5, X, da Carta Maior que esclarece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. …

Segundo Yussef Said CAHALI, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (...)"1. O problema maior acerca do dano moral, entretanto, não é a sua conceituação, mas, sim, a sua quantificação, haja vista a dificuldade em se mensurar a proporção de um prejuízo imaterial causado ao sujeito.

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou…

revista íntima. Segundo o funcionário, o ato teria sido desrespeitoso na medida em que foi obrigado a despir-se e permanecer apenas de cueca. Ele sustentou que o procedimento da ré o submeteu à humilhação de ser tratado como um marginal, ferindo sua honra e imagem perante os colegas e alguns clientes que estavam no local. A reclamada recorreu alegando que não foi suficientemente comprovado o dano causado ao autor. Destacou que a condenação baseou-se nos depoimentos das testemunhas…

nota da N2. Leia com atenção a ementa abaixo: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. CONDUÇÃO DO RÉU “DEBAIXO DE VARA”. Discrepa, a não mais poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas – preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibi- lidade do corpo humano, do império da lei (...) – provimento judicial que (...) implique determinação no sentido de o Réu ser conduzido “debaixo de vara”, para a coleta do material indispensável à feitura do exame de…

deixando em evidência a necessidade de reflexão sobre os efeitos da Globalização e o consequente avanço tecnológico. Cabe ressaltar que o objetivo dos Direitos de Personalidade, especialmente por se tratarem de Direitos Fundamentais é preservar a honra, reputação, privacidade e individualidade de cada cidadão, o que muitas vezes tem sido tratado de forma negligente. O foco do estudo em questão se propõe em analisar a forma como a Globalização e a consequente facilitação da transferência…

pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado No entanto , o não existem limites expressos específicos , aos limites da revista manual, a não ser os princípiológicos decorrentes da diognidade da pessoa humana e inviolabilidade da intimidade. Vê-se, pois, que, ante a ausência de autorização judicial, a regra para a realização de revista preventiva em estabelecimentos penais em uma interpretação sistemática, é a revista indireta, ou seja, aquela em que não há…

física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e doméstico, identidade pessoal, familiar e social)”. Os direitos de personalidade dividem-se em duas categorias: os inatos, defendido pela escola do direito natural, que visam o direito à vida e à…