Inviolabilidade à Intimidade E Honra

um único bem jurídico, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da vitima). Objetos jurídicos e material: o objetivo jurídico do crime de invasão de dispositivo informático é a inviolabilidade da intimidade da vida privada, consiste no resguardo dos dados e informações armazenadas em dispositivo informático da vitima. Trata-se de um direito fundamental constitucionalmente assegurado, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

elas se encontram fora do comércio e merecem proteção legal. Dentro dela cabe destacar o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. A constituição deixa expressa a proteção dos direitos da personalidade no seu art. 5°, X, nestes termos: “X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Francisco Amaral define os…

identidade pessoal (direito a ter nome e a impedir que seja usado de Omo a expor ao ridículo ou com intenção difamatória; proibição de usar o nome alheio, sem autorização, para fins publicitários; proteção ao pseudônimo); direito a imagem; direito a honra; direito a vida privada CC Italiano: trata do direito a integridade física, proibindo disposição do próprio corpo, do direito ao nome, incluindo o pseudônimo, e do direito a imagem. CC Português: cuida da tutela geral da…

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a…

muitos valores envolvidos: direito à liberdade, direito à informação, direito de opinião, direito à privacidade, direito de proteção a honra e à imagem, entre muitos outros. De modo que se preferirá enfocar neste trabalho apenas o direito à informação (em outras palavras, o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado), o direito à honra e à imagem, e o direito à justiça. Quanto ao direito de informar, nisso estando inserida a manifestação do pensamento, a…

SANTIGO A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PESSOA NATURAL Orientador: Thiago Marchionatti UggeriDepartamento De Ciências Sociais Aplicadas URI/SANTIAGO SANTIAGO-RS JUNHO/2014 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO TÍTULO A proteção da intimidade da pessoa natural PROFESSOR Prof. Thiago Marchionatti UggeriACADÊMICO Gustavo Palmeiro INSTUIÇÃO Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões Departamento de Ciências Socais Aplicadas Campus de Santiago PROTEÇÃO À INTIMIDADE DA PESSOA …

a ética, com respeito aos valores sociais da família. “O princípio constitucional da liberdade de imprensa deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida pela notícia”. (ONDE/QUEM DISSE ISSO?) O Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: IV - respeito aos valores éticos e sociais da…

relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata-se dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos…

o exercício de direitos civis. 4. DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: 4.1) ALGUNS DOS DIREITOS e GARANTIAS ASSEGURADOS PELO ART. 5º DA CF: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

ofendido do estado melancólico a que fora levado, não sendo possível reparar o estado de melancolia em si. O objetivo segue e se faz por aduzir, a situação é caracterizada como dano moral quando ocorre à violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo. Diferentemente do dano material, que está relacionado a valores financeiros, o dano moral está ligado a lesões de ordem moral. 2 Objetivos Com critérios legais a serem explanados, surge a…