Inviolabilidade à Intimidade E Honra

resguardando seus atributos físicos, morais, psíquicos, como ressalta o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que logo em seu “caput” consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural, trazendo em seu inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por danos morais e materiais caso haja violação desses direitos chamados personalíssimos. Com o advento da mudança de foco do direto a partir da…

conforme o Direito Civil prescreve. O nascimento com vida é um dos pressupostos de admissibilidade de personalidade civil. DIREITO A PRIVACIDADE Trata-se de um direito da personalidade, no que diz respeito à intimidade. Além de também ser protegida pela Constituição Federal no Artigo 5º, está presente no artigo 21 do Código Civil, que diz: "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o Juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências…

dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano. Compreendem a proteção as esferas física (envolve o direito ao corpo), psíquica (diz respeito à intimidade e privacidade) e moral, abordando o direito a honra e ao nome. Estes direitos são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o portador, por vontade sua, exercer quaisquer limites a seu exercício, ressalvados os casos previstos na lei. Por se…

tributária da prática de atividade delituosa do contribuinte investigado”.2 A finalidade deste estudo é abordar, sucintamente, a problemática relacionada ao sigilo bancário, à luz da doutrina dos direitos fundamentais, em especial o direito à intimidade e à vida privada e o direito do sigilo da comunicação e dos dados como embasamento para este sigilo financeiro. O objetivo, portanto, é verificar a compatibilização dos dispositivos infraconstitucionais citados com o texto…

tem sido proclamada pelo direito natural,destacando-se,dentro á vida, á liberdade, ao nome, ao próprio corpo,a´imagem e á honra. (Silvio Rodrigues, direito civil.v.1,p.61.) No âmbito do direito privado sua evolução tem-se mostrado lenta. No Brasil, tem sido tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência, a quem coube a tarefa de desenvolver a proteção á intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. Tem-se afirmado que os direitos da…

antes mesmo da devida apreciação do caso pelo judiciário, esse pré-julgamento pode trazer ao envolvido implicações na vida profissional e emocionais que sem dúvida são insanáveis. A Constituição Federal assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Infelizmente esse problema está longe de ter fim, já que a mídia condena antecipadamente qualquer cidadão que esteja…

Privadas Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados…

estabelecendo seu art. 5º que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e seu inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem", "assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Evidente que além da ilegalidade e da lesão…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

Legislação:Constituição Federal de 1988 ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…