Inviolabilidade à Intimidade E Honra

A Constituição pátria, em seu artigo 5°, inciso X, protege a intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer…

DIREITO À IMAGEM A Constituição brasileira de 1988 assegurou, entre outros, sem enumeração taxativa, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, a integração física, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. O direito à imagem inicia-se com o nascimento, e extingue-se, via de regra, com a morte. No entanto, pode ele “se perpetuar com e entre os sucessores, como o direito à imagem retrato (eternizada pela memória mecânica) ou à imagem atributo (mantida…

exemplo a liberdade de manifestação e pensamento, a garantia ao direito de indenização pela questão moral e de imagem, também a liberdade de manifestação por questões artísticas, intelectuais, científicas e de comunicação, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e por fim a vedação da discriminação de qualquer tipo, sendo que todos esses compõe o Artigo 5º da constituição federal.

proprietário indenização ulterior, se houver dano; Privacidade: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualdade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

que todo cidadão tem o direito do livre arbítrio, isto é, livre opção de escolha e de fazer o que deseja. Direito de igualdade, de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante. Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio. Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica, literária e de comunicação. E mesmo tendo as leis, nós sabemos que as atitudes não nascem conosco,…

de comunicação... (art. 5°, IX, e art. 220, parág. 1° e 2°) e o principio que afirma ser inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5°, X). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de informação e manifestação, deve-se utilizar o princípio…

significa vida ntima ou intimidade. Dessa forma , o conceito de privacidade pode ser definido como o que a pessoa vive individualmente, sem que isso seja de conhecimento da sociedade ou da vida pblica. na vida privada que o indivduo pode manter-se incgnito e exercer seu direito de personalidade. O artigo 5 da Constituio Federativa do Brasil corrobora com essa postura ao proteger a privacidade e a liberdade de informao e declara inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem…

Características A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; * (Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva) 4) Classificação A doutrina moderna…

forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar…

Processo: 2014.070427-3 (Acórdão) Relator: Sebastião César Evangelista Origem: Gaspar Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 06/08/2015 Juiz Prolator: Rafael Germer Condé Classe: Agravo de Instrumento  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de aceitação de transação penal. DECISÃO liminar QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE…