EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE –PERNAMBUCO.

Autos n° 112345646546

ROBERTO HEMERICIANO, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade 01020203-SDS/PE, filho de JOSE DA SILVA e MARIA JOSÉ, com endereço na Rua ESTRADA VELHO, n° 20 - Bairro CAXANGA – Recife – PE -CEP 50.070-330, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS:

A - Da ilicitude da prova basilar da denúncia

A Constituição pátria, em seu artigo 5°, inciso X, protege a intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer exceções em hipóteses excepcionais, ou seja, “... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” Cumpre salientar ainda, que a possibilidade de se acessar tais dados é excepcionada com vistas a garantir que o cidadão não fique à mercê das vontades do Estado, que, em épocas de Ditadura, utilizou-se de artifícios que violaram direitos fundamentais dos cidadãos para puni-los de modo inquisitorial, em flagrante afronta ao princípio do devido processo legal - hoje previsto no inciso LVI, do art 5° da Constituição da República. Nota-se, portanto, que a denúncia baseou-se em prova obtida por meio ilícito, uma vez que o delegado não é autoridade judicial e não pode, por óbvio, determinar a quebra de sigilo bancário de qualquer