Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Carta Constitucional de 1988 consagrou também a evolução pela qual passava tal instituto jurídico. A nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A partir daí, temos o Código Civil de 2002 que, seguindo uma tendência de repersonalização, dedica…

ao esquecimento. O direito ao esquecimento está diretamente ligado aos direitos da personalidade, estes proclamam o direito à vida, à liberdade, ao próprio corpo, a imagem e a honra. A constituição de 1988 no seu artigo 5º, X refere - se a tais direitos estabelecendo que sejaminvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação. O direto ao esquecimento dever ser aplicado…

combatido fortemente pelo judiciário, que faz da indenização uma tripla função, qual seja, a punitiva, compensatória e exemplar, objetivando atingir os direitos e garantias fundamentais, postos no artigo 5°, inciso V, assim com a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação, nos termos do inciso X. Felizmente, a carência de uma legislação específica em algum caso…

estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Desta forma, destacamos: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.…

submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei, dá outras alternativas para…

respeitá-los, garantindo seus direitos e tratá- los de igual forma como cidadãos comuns sem discriminação ou quaisquer outras formas de restrições. Temos o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal onde retrata que " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, onde a sexualidade está ligada à vida privada de cada individuo. O fato de serem pessoas de mesmo sexo…

características de ser "direto, secreto, universal e periódico". Gabarito: Errado. Caput do art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Doutrina: Segundo o prof. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, o critério usado para classificar os direitos do art. 5º (direitos e…

fotografias, traduzem inverdades, de cunho malicioso e indecoroso, referindo-se a JOAQUIM ROSADO (requerente), marido de CLARINDA ROSADO (requerente) não como esposo, mas sim com um relacionamento extraconjugal (ou seja, um amante), ferindo assim a honra e a imagem pública da cantora. Que a atitude da requerida trouxe várias consequências para a requerente, tanto junto aos seus familiares, que são pessoas de bem, como junto ao seu trabalho, abalando seriamente a sua vida particular e…

proteção da pessoa, em detrimento de outros valores. Neste trabalho estudaremos o direito da personalidade, que são os direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade, estando inclusos nestes os princípios à vida, à integridade física, à honra, à imagem, ao nome, e à intimidade. 2- direitos da personalidade Maria Helena Diniz conceitua o direito da personalidade da seguinte forma: São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua…

de violência no ambiente de trabalho vai contra preceitos dispostos no art. 5° da Carta Maior, podendo ser citado o direito de ninguém ser submetido à tortura nem a tratamento desumano degradante (inciso III) e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem das pessoas (inciso X), também são violados. O assédio moral caracteriza-se por ser toda conduta reiterada, durante a jornada de trabalho e no exercício das funções profissionais, que cause…