Direito

DAS PESSOAS
COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL
O início da existência da pessoa física se dá com o nascimento com vida. ART. 2º do novo Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano.
Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida.
Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em qualquer momento.
Verifica-se o nascimento com vida por meio da respiração. A prova da respiração pertence a Medicina.
CONDIÇÃO DE NASCITURO
Nascituro = aquele ser humano que se encontra em fase de desenvolvimento e está preste a nascer.
O Código Civil não concebe o nascituro como personalidade. Mas já tem um regime protetivo no Direito Civil. O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade. Esta só advém do nascimento com vida. Trata-se de uma expectativa de direito.
Podemos enumerar alguns dispositivos de proteção ao nascituro:
1. Reconhecimento voluntário da filiação – art. 1.609, parágrafo único;
2. Nomeação de curador – art. 1.779;
3. Beneficiário de doação – art. 542;
4. Ser herdeiro testamentário;
INCAPACIDADE ABSOLUTA
A capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais não terá plena capacidade de fato. Resulta, pois, que a incapacidade pode ser absoluta ou relativa.
A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa de exercer por si os atos da vida civil. Tem como conseqüência o simples fato de a pessoa não ter sua vontade levada em consideração. É como se não tivesse vontade própria. Tem, assim, que ser representada em tudo o que for fazer por responsável legal.
ART 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I – os