Inviolabilidade à Intimidade E Honra

brasileiros: Direitos: • Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; • Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica,…

tem direito de: · Ir e vir em todo território nacional em tempo Paz; · Direito de igualdade perante a Lei; · Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; · Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; · Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de…

Sendo assim, merece ser indenizada por dano material e também moral, pois demonstrada a prática de ato ilícito, decorrente de uma violação ao íntimo do ofendido pois, atingidos direitos da personalidade, com conteúdo não pecuniário, a honra, ao nome, à imagem e à intimidade, posto ter-lhe sido causado um mal evidente, estando presentes o nexo de causalidade entre o fato e o dano causado. O valor indenizatório a ser fixado por V. Exa., observados os princípios da razoabilidade e…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

direito e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Os Direitos da Personalidade Direitos da Personalidade são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a sociabilidade, a reputação ou a honra, a imagem, a liberdade, a privacidade, a autoria, etc. Características São intransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, absolutos, impenhoráveis, indisponíveis, inexpropriáveis, vitalício e não desapropriado. …

reservadas, de usufruir de momentos de solidão, paz íntima e reflexão, garantindo-se, 83 assim, a satisfação de sua intimidade, como elemento essencial à concretização de sua dignidade enquanto pessoa humana e saúde mental. Tal pilar tem origem na redação do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que dispões sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo que a materialização da proteção à privacidade humana enquanto…

e contraposto ao dever. Pode está correlato à sujeição e contraposto à incompetência. Imunidade é correlato à incompetência e contraposto à sujeição. Gerações 1ª Geração: são os direitos civis e políticos, individuais. Ex.: consciência, inviolabilidade de domicílio. Não há preocupação quanto à desigualdade social, só se preocupa com o indivíduo em si. Foram os primeiros a serem previstos e de forma formal. Não há uma constituição que não os tenha. 2ª Geração: direitos sociais,…

vítima. Dano Moral: São aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. Direito à Imagem: um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem. Direitos da Personalidade: São aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Direitos Fundamentais:…

não podendo uma ultrapassar os limites da outra. 2.2 INTIMIDADE E VIDA PRIVADA A privacidade diferencia-se da intimidade no que concerne a aproximação com o público, onde este direito muitas vezes é relativizado. Já a intimidade é intrinsecamente engajada na pessoa, pertencente à vida privada e sem possibilidades de tornar-se público sem sua violação propriamente dita, permeando o centro da privacidade, onde esta abrange aquela. A intimidade é um direito de exercício que o indivíduo tem…

ainda, os Princípios Fundamentais, os Direitos e Garantias Fundamentais, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, bem como os Direitos Sociais. Dentro destas garantias, direitos e deveres, estão presentes: a propriedade, a privacidade, a intimidade, a imagem e muitos outros. O legislador constituinte, representantes do povo, explicitando a vontade dos cidadãos consagrou essas cláusulas pétreas, senão vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos