Inviolabilidade à Intimidade E Honra

fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (...) III…

personalidade" na Constituição. Com toda a soberania que lhe é creditada, a palavra constitucional nos concede vários direitos individuais. O art. 5.º, inciso X da Constituição Federal oferece guarida ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. Segundo BASTOS [10], a intimidade consiste "na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de…

DE EMPREGADO. I – REVISTA – ILICITUDE. Toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados e/ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do trabalhador. II – REVISTA ÍNTIMA – VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas íntimas nas empregadas, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos…

foi reconhecido o direito à vida privada. No Brasil, o direito a intimidade e privacidade teve prescrição expressa somente com a Constituição Federal de 1988, embora a matéria fosse anteriormente tratada3. Em seu art. 5°, caput, incisos X e XII, há previsão de que: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…

Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,…

organize são criadas normas de conduta para que todos respeitem e possam viver em harmonia. E para que possa viver dessa forma alguns preceitos devem ser observados, as pessoas devem respeitar umas às outras, como, por exemplo, a liberdade, intimidade, vida privada, honra, imagem, sendo esses preceitos invioláveis, pois são direitos subjetivos do indivíduo, ou seja, a sua moral. No Brasil, as primeiras manifestações acerca do dano moral ocorreram com a lei nº. 496, de 01/05/1898, que…

5. A PENHORA ON LINE E O PRÍNCIPIO DO DIREITO À INTIMIDADE DO EXECUTADO 5.1 Ausência da violação do princípio ao direito à intimidade do executado A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, prescrevendo a intimidade da pessoa como direito fundamental. As informações bancárias das pessoas é considerada algo íntimo, assim é assegurado ao mesmo evitar que outras pessoas tenham acesso ao

direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando 1 Notas doutrinárias extraídas de obras dos autores Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva 1 diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, efetividade, interdependência e complementariedade; 4. Classificação A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem cronológica em que tais disposições passaram a ser…

moral em razão da violação da honra, prescreve? • imprenhorabilidade inerentes e inseparáveis • não sujeição à desapropriação ligados à pessoa humana • vitalicidade desde a concepção até a morte após a morte? (art. 12, § único do CC) Espécies de Direito de Personalidade • proteção aos direitos da personalidade • atos de disposição do próprio corpo • tratamento médico de risco • direito ao nome • proteção à palavra e à imagem • proteção à intimidade Atos de Disposição…

contribuintes (art. 198 e 199 do Código Tributário Nacional). O sigilo de uma forma genérica está assegurado pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 5º, inciso X e XII, decorrentes do direito à privacidade e à inviolabilidade de dados pessoais. Mas tais direitos estão deixando de ser vistos como absolutos e cedendo, ainda que de forma acanhada, diante do interesse público. O sigilo bancário já foi tido como direito absoluto, mas esse entendimento vem…