Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Direito a intimidade e a vida Privada O Direito à intimidade e à vida privada constantes no art.5º,x,da constituição federal de 1988 recebem a nomenclatura,incluindo os demais direitos constantes no mesmo inciso quais sejam honra e imagem,de direito à privacidade. Somente com o advento da constituição de 1988 passou a exigir expressa referência a intimidade e à vida privada.e esta proteção constitucional deve ser observada face ao estado,e igualmente aos demais particulares,isto…

privacidade. DO DIREITO O Artigo 5º da Constituição Federal, afirma que: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e atesta que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Com uma construção profissional sendo criada hoje através da busca pelo reconhecimento nacional, é um…

prontuário médico, objeto da presente, que, posteriormente, foi acostado aos autos. 06. O Recorrente demonstrou, em sua contestação, que sua conduta teve como fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o direito à imagem e intimidade do paciente, bem como o sigilo profissional do médico. 07. Apesar disso, o MM. Juízo a quo, de forma equivocada, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que concedeu liminarmente o fornecimento do…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III- Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (...). V- Éassegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem (...). X- São invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurando direto a indenização…

do Brasil de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No pós-positivismo, direito e moral são…

.................... 18 6.3.5 Direito ao segredo pessoal, profissional e doméstico....................................... 19 6.4 DIREITO À INTEGRIDADE MORAL....................................................................... 20 6.4.1 Direito à honra........................................................................................................ 20 6.4.2 Direito à imagem......................................................................................... 20 6.4.3 Direito à…

que estou escrevendo nesta carta. Peço o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e que se faça valer a Constituição Federal, a qual elencou no rol dos direitos fundamentais a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da honra e imagem das pessoas (inciso X, art. 5º), vinculada à comprovação dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil subjetiva, contidos no art. 186 do CC/2002. O Código de Defesa ao Consumidor- Lei 8.078 – ampliou o…

distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

engano e que tudo estava correto não corrigindo assim a situação. Após o dia 05 a ré constatou que o pagamento não havia sido efetuado inserindo em seguida o nome do autor no rol dos mau pagadores equivocadamente causando constrangimento e ferindo a honra do contratante que agiu de boa-fé ao procurar a contratada para regularizar a situação da melhor forma possível. Dessa feita, o reclamante requer a retirada imediata do nome do autor do rol dos maus pagadores, pleiteia também a ruptura…

(o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. O dano moral é, portanto, o resultado de golpe contra a esfera psíquica ou moral da pessoa, traduzindo-se por reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras. É a privação ou diminuição de bens como a paz, a tranqüilidade de espírito, a integridade individual, a honra; é dano que afeta a parte social do patrimônio moral…