Inviolabilidade à Intimidade E Honra

outros. Essas, entre outras agressões, podem acarretar em penalidades judiciais. Apesar de não existir uma Lei direcionada ao assédio moral, existem outros amparos que podem ser aplicadas a essas situações. Como previsto no Art. 482: […] ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;( Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43, alínea J.) A…

humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Embora desde a Antiguidade já houvesse preocupação com o respeito aos direitos humanos, incrementada com o advento do Cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente…

patrão e o empregador, cada um respeitando os direitos dos outros, para tanto um problema auge nestes últimos tempos refere-se ao Dano moral, nome assim chamado recentemente, pois antigamente, o dano moral vinculava-se a enunciação de ato lesivo da honra e da boa fama, ao capitulado no Código Penal de 1940, que configura como delitos a calúnia, a difamação e a injúria (artigos 138, 139 e 140). Essa matéria só passou a adquirir relevância a partir da Constituição de 5 de outubro de 1988,…

justiça, personalização da pena, integridade física, livre manifestação de pensamento, liberdade de consciência e de crença, livre expressão da atividade intelectual, sigilo de correspondência nas suas diversas modalidades, inviolabilidade da vida privada, honra, imagem e reunião (mediante aviso prévio – para não frustrar a reunião de outrem) e associar-se livremente sem autorização das autoridades. Os direitos e garantias fundamentais fizeram com que a história do país deixasse…

cidadãos brasileiros: Direitos: • Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; • Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica,…

Conforme a Constituição Federal, tal ato fere a intimidade e a vida privada da suposta vítima, sendo assim tal prova deve ser considerada ilícita. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

salientar que muitas condutas que são cometidas nas redes estão interligadas diretamente ao mundo real, do qual almeja auferir vantagem da vítima ou ainda ferir a dignidade desta. Alguns crimes comuns cometidos no meio virtual são os crimes contra a honra, a liberdade individual, o patrimônio, furto e os costumes. Este trabalho apresenta as principais atividades ilícitas cometidas na vida real e transportadas para o meio virtual em consequência da dificuldade da legislação para…

esta lei As determinaes aos usurios Aos usurios, ficam assegurados direitos e garantias que caracterizam a promoo da cultura e o exerccio da cidadania pelo acesso Internet, como escrito no Art. 7. A Lei assegura o princpio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, princpio este que, apesar de j ser exercido no Brasil para os acontecimentos fora da rede, mostrou-se deficiente quando relacionada ao mundo virtual ultimamente.Aos clientes dos provedores ficam reservados os…

personalidade da parte autora, em especial a honra e a imagem, considerando que o dever de transparência e informação preconizado pelo CDC, é espécie de proteção específica aos direitos personalíssimos garantidos pela Constituição Federal, conforme cita o art. 5º, X, XXXII e XXXIII in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral"; o artigo 25.º, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à integridade física e moral como inviolável; e o artigo 12.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que protege os indivíduos de "ataques à sua honra e reputação", o…