Semana 4 Pratica Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. nº.:______________________

FÁTIMA, já qualificada nos autos do proc. em epígrafe, através do seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 403 § 3º do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença da Vossa Excelência, apresenta:

MEMORIAIS

Com base nos fatos e fundamentos ora expostos.

DAS PRELIMINARES

Visto que o namorado da suposta vítima vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez e um frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete a ré, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Conforme a Constituição Federal, tal ato fere a intimidade e a vida privada da suposta vítima, sendo assim tal prova deve ser considerada ilícita.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

Como pode se verificar em embasamento jurisprudencial abaixo:

STJ - HABEAS CORPUS HC 154897 MG 2009/0231393-0 (STJ)
Data de publicação: 29/08/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.DENÚNCIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO

DOS FATOS

Em memorias, o Ministério Público diz que em 30/01/2013, a ré foi denunciada pela prática de aborto sendo acusada de ter fornecido medicamento para que causasse tal finalidade a sua amiga. Tanto na delegacia quanto em juízo a ré negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera