Inviolabilidade à Intimidade E Honra

Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art. 5º, X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art.12º, Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou…

conduta da FUNESTA, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve e tendo seus direitos evidenciados na forma dos artigos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Para, BITTAR, p. 24, 1993, "são morais os danos e atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade (como, v.g., a honra, a reputação e as manifestações do intelecto)" (Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, Revista dos Tribunais, SP, 1993, p. 24). Neste sentido, CAHALI, p.22, 2005, dá-nos um parecer…

direito de requerer que cesse as ameaças. 2- Conceito Os direitos da personalidade são aqueles que estão ligados diretamente a pessoa humana. Sobressai-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Citação: Conforme Stolze “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.” Na conceituação de Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade são…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização…

ou culpa. Art. 5º, CRFB/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 43, CC: As pessoas jurídicas de…

Brasil, a Constituição de 1988 deixa claro alguns direitos fundamentais. Assim reza o artigo 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fonte: Governo Federal É perceptível a preocupação do legislador em deixar claro o direito à liberdade e à igualdade em íntima…

à imagem. No Brasil, o Código Penal (1940), cuidou dos direitos da personalidade em vários de seus artigos, como por exemplo: a) homicídio (art.121), calúnia (art.138), injúria (art.140), dentre outros, que são respectivamente: a vida, a honra objetiva e a honra subjetiva, garantidos e tutelados pelos direitos da personalidade, mas, especificamente quanto à imagem, não há referência alguma. Por sua vez, o Código Civil de 1916, não se preocupou muito em regulamentar os direitos da…

DOS DANOS MORAIS Define dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é a lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral . Como demonstrado o Recorrente sofreu intenso constrangimento…

indenização por dano moral ou material decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…