Método dedutivo

É uma realidade que o Estado tem o direito de investigar as pessoas e que, nesse direito, insere-se o poder de prender cautelarmente para apurar fatos, portanto é justificada e necessária essa prisão, nos termos da lei. Considere essa afirmação e indique qual procedimento – indutivo ou dedutivo – é mais apropriado para sustentar a tese de que a autora deve ser indenizada em decorrência da prisão injusta.
Premissa maior
Art. 37, CRFB/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 5º, CRFB/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 43, CC: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça: são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Premissa menor
Maria Aparecida Mendonça teve sua residência invadida por agentes públicos e foi presa por 28 dias sem terem provas consistentes para tal, sendo exposta à mídia pelas autoridades o que