Inviolabilidade à Intimidade E Honra

perspectiva civil, destacando a importância e visando promover e garantir o acesso de toda a sociedade à internet. Ademais, logo no inciso primeiro, o artigo 7º consagra o que ensina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, garantindo a inviolabilidade e o sigilo das informações trocadas pelos usuários da grande rede, que apenas poderão ser diminuídas com prévia decisão judicial. O inciso XIII do artigo 7º, por sua vez, garante a aplicabilidade do Código de Defesa do…

transação. ´´ No que concerne a Indenização por Danos Morais, conceitua-se como lesão praticada contra os ´´Direitos da Personalidade humana.´´ Clóvis Bevilacqua assinalou que “o interesse moral diz respeito à própria personalidade do indivíduo, à honra, à liberdade, e, ainda, à profissão”, acrescentando: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indispensável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma…

intransmissibilidade e irrenunciabilidade. • Reparabilidade a lesão ou ameaça de lesão; • Cessação dos atos danosos; • Proteção ao corpo, à vida, ao nome e ao patrimônio, ao pseudômino, à privacidade e intimidade. 3 - CARACTERÍSTICAS: - generalidade; extrapatrimonialidade, caráter absoluto, inalienabilidade, imprescindibilidade e intransmissibilidade, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes **…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(Grifos Nossos) O Constituinte determinou que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano. Entende-se por intimidade o modo de…

Iniciaremos o estudo do artigo da Constituição mais cobrado em provas de concursos: o art. 5º. Vamos lá? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 02691331350 O dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade, à…

negociação, em contrapartida temos as garantias individuais do cidadão sendo violadas por especialistas da área, os quais na maioria dos casos não sofrem nenhuma punição, pois a legislação não evoluir como a informática. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

denúncia A Constituição pátria, em seu artigo 5°, inciso X, protege a intimidade e a vida privada do cidadão, nos seguintes termos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” No mesmo artigo, no inciso XII, a nossa Carta Magna prevê a inviolabilidade do sigilo de dados, ainda protegendo a intimidade e vida privada da pessoa, que somente poderá sofrer…

desenvolvimento têm suas especificidades ligadas à questão da imaturidade de crianças e adolescentes, o que auxilia que estas se protejam contra agressões aos seus direitos. Por seu turno, o direito ao respeito é descrito no art. 17 do ECA como a “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. “[...] Toda criança nasce com…

advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado a regime jurídico próprio fundado, a mais das vezes, em normas cogentes. São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade…

2. Direito à Liberdade; 1.3. Princípio da Igualdade (Art. 5° I); 1.4. Princípio da legalidade e da Anterioridade Penal (Art. 5° ll, XXXIX); 1.5. Liberdade da Manifestação do Pensamento (Art. 5° lV); 1.6. Inviolabilidade da Intimidade. Vida Privada, Honra e Imagem (Art. 5° X); 1.7. Inviolabilidade do Lar (Art. 5° XI); 1.8. Sigilo de Correspondência e de Comunicação (Art. 5° XII); 1.9. Liberdade de Locomoção (Art. 5° XV); 1.10. Direito de Reunião e de Associação (Art. 5° XVI, XVII, XVIII,…