Nenhum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Autos n° 453/2014

João da Silva, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Carteira de Identidade 23.45677/SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 123.456.785-32, filho de José da Silva e Maria da Silva, com endereço na Rua Theodoro Schneider, n° 22 – Bairro Portão – Curitiba/PR – CEP 81070-310, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS:

O acusado foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal – em concurso material com o delito de falsificação de documento particular – art. 298 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, João da Silva teria falsificado documentos de Carlos Gomes, e, fazendo uso de tal documentação, teria transferido para sua conta no Banco do Brasil a quantia de R$ 1.200,00 que seriam provenientes da conta de Carlos Gomes.
João da Silva exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial, e, na mesma fase, o delegado que presidia o inquérito expediu ofício – cópia anexa - ao Banco do Brasil para que este enviasse extrato detalhado das contas de João da Silva e Carlos Gomes.
O ofício, que como se pode notar não foi expedido por autoridade judicial, foi cumprido pelo banco, que enviou a documentação requerida pelo delegado, subsidiando, assim, o oferecimento da denúncia.
Apesar de se pautar exclusivamente nas alegações de Beltrano de Tal e na documentação fornecida pelo Banco, a denúncia foi recebida na data de 10 de julho de 2014, e o réu foi citado para oferecer resposta à acusação.

II – DO DIREITO:

A - Da ilicitude da prova basilar da denúncia
A Constituição pátria,