Direito a imagem

DIREITO À IMAGEM

A Constituição brasileira de 1988 assegurou, entre outros, sem enumeração taxativa, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, a integração física, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. O direito à imagem inicia-se com o nascimento, e extingue-se, via de regra, com a morte. No entanto, pode ele “se perpetuar com e entre os sucessores, como o direito à imagem retrato (eternizada pela memória mecânica) ou à imagem atributo (mantida pela natural preservação dos característicos pessoais amealhados em vida)”. Segundo Maria Helena Diniz, o direito à imagem é o de ninguém ver seu retrato exposto em público ou mercantilizado sem seu consenso e o direito de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, abrangendo o uso da própria imagem das coisas próprias, ao uso ou difusão da imagem, também em publicações, o direito de obter imagem ou de consentir em sua captação por meio tecnológico. “À medida em que temos cada vez mais um aparato tecnológico desenvolvido de forma assustadoramente rápida, temos os direitos da personalidade ameaçados”. Incluído no texto constitucional, esse direito pode ser visto como a obrigação eu todos têm de respeitar a imagem física e moral de outrem, preservando seu aspecto físico, seja belo, feio, normal, anormal, sadio ou deficiente. Não é permitido chacotas ou comentários depreciativos, nem a reprodução não consentida da imagem por fotografia, filme, internet, televisão ou qualquer outro meio. “A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana”. A sua reprodução, consequentemente, somente pode ser autorizada pela pessoa a que pertence, por se tratar de direito personalíssimo, sob pena de acarretar o dever de indenizar, no caso, surge com sua própria utilização indevida. O uso indevido da imagem, trás, de fato, situações de prejuízo e constrangimento. No entanto, em cada situação é preciso avaliar se de fato há abuso na divulgação