Redação Jurídica Exercícios Semana 1

Teoria e Prática da Redação Jurídica - Reinaldo Kelmer

Exercícios – Semana 1

O art. 5°, inciso V, da CRFB, no art. 159 do Código Civil; e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor possuem, as seguintes redações: "Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “V - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” "Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Com base nos fatos relatados se afigura claramente que houve omissão e negligência por parte da Transporte Amigo S/A, a qual não ofereceu o mínimo de segurança necessária e obrigatória, por força do tipo de contrato realizado, aos seus passageiros, para que estes pudessem fazer uma viagem tranquila e chegar sãos ao seu lugar de destino.
A partir do momento em que as pessoas entram no ônibus a empresa transportadora fica responsável por elas bem como por suas bagagens e objetos. O transporte é uma obrigação de resultado e quem assume tal incumbência não pode safar-se de reparar eventual dano. Ainda mais quando a empresa tinha conhecimento que a rota da Avenida Brasil, uma das principais vias expressas do Rio de Janeiro, é um local perigoso, devendo assim aumentar a segurança pelo fato já ser conhecido e a empresa não ter sido pega de surpresa com esse assalto, pois não é