Direito constitucional

Direito Constitucional

1. Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º)

- Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(SOCIDIVAPLU)

I – soberania II – cidadania III – dignidade da pessoa humana IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – pluralismo político

§único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

- Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

- Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(CONGAPROER)

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária II – garantir o desenvolvimento nacional III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

- Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional II – prevalência dos direitos humanos III – autodeterminação dos povos IV – não intervenção V – igualdade entre os Estados VI – defesa da paz VII – solução pacífica dos conflitos VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X – concessão de asilo político

§único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• O principio republicano não é mais protegido contra emenda constitucional tendente a aboli-lo.

• Não existe hoje a democracia direta. O Brasil adota hoje a democracia representativa ou