trabalho

Dos Direitos da Personalidade.

IMAGEM

O art. 20, CC. regulamentado pela lei 10.406/2002 diz:
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem publica, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais.
Dispõe o artigo 5º, incisos V, X e XXVIII, alínea “a” da Constituição:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Explicação Julgado
Em maio de 2002, Nicole Freibeger Pimmel fez um ensaio fotográfico para a empresa Zero Hora Editora Jornalística S.A, com a finalidade de ilustrar matéria jornalística, de caráter público, que trazia informações e formas de prevenção relativas ao câncer de mama e sem fins lucrativos.
Após sete anos a mesma empresa usou uma foto de Nicole para também estampar uma campanha do câncer de mama, mas dessa vez sem a autorização de Nicole.
Nicole entrou com um processo por danos morais contra a empresa por violação da imagem. A empresa alegou violação da imagem dizendo que a fotografia integrava o banco de dados da empresa e seria usada para a mesma