Inss Direito Administrativo

Sim, pois houve procedimento correto do INSS, a Empresa foi devidamente notificada do lançamento, e, quedou-se inerte no âmbito administrativo. Sobre a matéria, indagada, decorre uma pesquisa detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais,…

Simão Presidente do INSS Benedito Adalberto Brunca Diretor de Benefícios EQUIPE TÉCNICA 1. Rosilene Rossatto Facco Bispo (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de Benefícios, Brasília/DF) 2. Daniel Áureo Ramos (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de Benefícios, Brasília/DF) 3. Ivan Costa Ferreira (Técnico do Seguro Social, Divisão de Recursos de Benefícios, Brasília/DF) 4. Lúcio Flávio Dias Portela (Técnico do Seguro Social, Seção de Reconhecimento de Direitos,…

DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito à Rua de Nazaré, n.º 365, Centro, CEP. 65010-410, São Luís, Maranhão, pelos motivos a seguir articulados. 1. DOS FATOS A Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de trabalhadora Empresária, contando atualmente com 65 anos de idade. Conforme comunicação de decisão em processo administrativo do próprio INSS anexa, a autora teve sua filiação no regime de Previdência social em…

BR/caca@professorcacadomingos.com.br Trâmite do processo administrativo Todo processo administrativo é regido pela Lei 9784/99, 8213, decreto 6932, 3048, IN 45 e portaria MPS 548. PREVIDÊNCIA: Dentro do regime geral podemos trabalhar com benefício e custeio, dentro do regime próprio podemos trabalhar com benefícios e complementar e a previdência complementar - ABERTA (onde você vai no banco e contrata) e a FECHADA e a DO SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: conjunto de…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: 1) – Introdução: o Direito Previdenciário tem sua próprias acepções que convergem para todo o contexto idealizado para a seguridade social. 2) – Iniciativa: Por iniciativa entendemos o mecanismo que desencadeará todo o Processo Administrativo Previdenciário que terá como fim a concessão, cancelamento ou a revisão do benefício previdenciário. O Processo Administrativo Previdenciário poderá ser instaurado quando do recebimento da notificação de…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Londrina, data do protocolo eletrônico. Renato Lima Barbosa OAB/PR 19.282 Edson Rodrigues Paes Estagiário EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANA Autos : 5021421-67.2014.4.04.7001 I – DOS FATOS E DO DIREITO O INSS alega que a…

ESTADO DE GOIÁS. Processo: Autor (a): Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 30 da lei nº 9.099/95, oferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DA PRETENSÃO …

Edital Verticalizado Concurso INSS Baseado no último concurso O Focus Concursos Online oferece aos que desejam se preparar, um curso teórico com todas as disciplinas. Assista às aulas e fique totalmente preparado (a) para as provas que serão aplicadas para o cargo de Técnico do INSS. Acesse: www.focusconcursos.com.br CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: LIVRO E/OU PDF VIDEOAULAS RESUMOS EXERCÍCIOS REVISÕES 1. Compreensão e Interpretação de textos. 2. Tipologia textual 3.…

por intermédio de suas procuradoras infra-assinadas, legalmente habilitadas, conforme instrumento de procuração em anexo, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de direitos materiais violados, com fulcro no art. 43 do Novo Código Civil e art. 37, §6º da CF/88 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal que pode ser citada através de sua Superintendência Regional, com sede na Av. Nazaré, n.º 79, bairro Nazaré, CEP pelas razões fáticas e jurídicas…

Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 Regime Jurídico Único – INSS: Técnico do Seguro Social – 2014 Professor: André Barbieri Aulas 01 a 08 Prof. André Barbieri www.aprovaconcursos.com.br Página 1 de 14 Professor André Barbieri Regime Jurídico Único p/ INSS: Técnico do Seguro Social Aulas 01 a 08 REGIME JURÍDICO ÚNICO Lei 8.112/90 (principais pontos) 1. Provimento: prover é ocupar. a) Originário: é o primeiro