Inss Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO ADMINlSTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR ~~,:;:;r:g;:;~"", q = ~ . ~ 1. (ESAFIAFRF/2003) o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri…

não reconheceu o seu direito ao seu benefício previdenciário. Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. DO DIREITO A Autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: 1 – possuía a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo. 2 –…

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos. Porém

Pai adotivo consegue direito a salário-maternidade no Rio Grande do Sul Segurado do INSS que mantém união homoafetiva adotou uma criança e vai receber o benefício. A decisão é inédita para um casal homossexual e demorou dois anos para sair. Um pai adotivo conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-maternidade. A decisão inédita foi concedida a um casal homossexual em Gravataí, no Rio Grande do Sul. O processo demorou dois anos para ser concluído. João, de dois anos, foi adotado…

Processo Administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE aposentadoria por idade (espÉCIE: B41) à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – AGÊNCIA XXX - código: 00000000. PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o…

A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DELEGADA DA COMARCA DE SANO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ MARIA SONIA PORT CAIO, brasileira, maior, boia fria, portadora da Cédula de Identidade/RG nº. 9.699.793-0, devidamente inscrita no CPF sob o nº. 011.127.54903, residente e domiciliada no Bairro São Jorge, sentido Linha Santa Cruz, próximo ao silo do Rech, zona rural, Pranchita/PR, por intermédio de seus procuradores subscritos, conforme os termos da inclusa procuração,…

Processo n. 00000000000000000 MARIA......... , já devidamente qualificada nos autos da presente ação, que move em face do INSS, por seus Advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA RAZÕES ao Recurso INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que seguem anexas. Nestes termos, Pede deferimento. Garanhuns/PE, 6 de June de 2014. _____________________________

Benefícios acidentários e procedimento administrativo 1. Acidentes acorridos no trabalho (acidente típico, doença ocupacional) e acidentes no trajeto do trabalho para casa (acidente in itinere), sendo que os trabalhadores celetistas necessitem de um maior tempo de afastamento para a sua recuperação adequada. Com base nesse caso, o trabalhador deverá permanecer afastado de suas atividades por um período de 15 dias, período esse que o empregador ficará obrigado a arcar com a…

médica realizada pelo perito do INSS, e, é aí que surge o programa “data certa” ou alta programada. O COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), assim intitulado, mas conhecido popularmente como “Data Certa” ou Alta Programada, foi criado pelo Decreto 5.844/2006, contudo, o INSS já utilizava esse método desde agosto de 2005 de forma arbitrária, mediante a Orientação Interna da referida Autarquia – OI - INSS/Dirben nº 130, de 13.10.2005, que fora revogada pela OI INSS/Dirben nº…

TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARECER JURÍDICO Nº 007 de 23 de Outubro de 2012 INTERESSADO: Sr. Francisco CONSULTORES: Eríca Andrade Santos, Janaina Soares Barra Figueiredo, Janick Pereira Gomes dos Santos, Kamilla Paula Rebuli, Stefânia Souza Xavier e Wélida Camila Pires ASSUNTO: Auxílio Doença: Doença Pré-Existente QUESTIONAMENTO CENTRAL: Pode o Sr. Francisco ser negado o benefício de auxílio doença, sob a alegação de doença pré-existente, mesmo quando ficar…