previdencia inss

vem, com todo o respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e bastante procurador firmatário (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS: O Autor é pessoa simples, de poucas letras, contando atualmente com 62 anos de idade (doc.02) e trabalhou toda a sua vida em serviços rurais, como lavrador, mas nunca teve registro na CTPS. Começou ele a trabalhar na lavoura, aos 08 (oito) anos de idade, para ajudar no orçamento familiar, fato esse registrado na cidade de Guanambi, Estado da Bahia, tendo prestando serviços rurais nas seguintes propriedades agrícolas: I – Fazenda Lage do Sapato, de propriedade Mario Rodrigues Ferreira, já falecido e, II – Fazenda Lagoa da Pedra, de propriedade de Hermínio Gomes de Menezes. Em 1994, transferiu-se para o Estado de São Paulo, instalando-se nesta cidade e labutando nas mesmas funções no Sítio do Sato, até que foi acometido de fortes dores nas costas, obrigando-o a se dedicar no cultivo de hortaliças, serviço mais leve, mas convivendo com o mesmo mal. Ademais, com o depoimento pessoal do autor, poderá Vossa Excelência atestar que as condições físicas do mesmo resta mais

RECURSO À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrente: XXXXXX Recorrido: INSS Indeferimento do benefício nº XXXXXXXX RAZÕES DO RECURSO DOS FATOS A recorrente é portadora de grave doença psíquica, causadora de severos distúrbios mentais, sendo que se encontra em tratamento médico desde XXXXXXX. Uma das conseqüências de tal distúrbio mental é a incapacidade laborativa, sendo que desde o início de seu tratamento vem percebendo benefício da Previdência…

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA O TERCEIRO SETOR CONCEITO O Terceiro setor é constituído pelas instituições de interesse público, mantidas pela iniciativa privada, não possuindo fins lucrativos, é aquele que congrega as Organizações que embora prestem serviços públicos, produzem e comercializem bens e serviços, não são estatais, nem visam o lucro financeiro com os empreendimentos efetivados, e sim, visam o bem estar social. Proporcionam à sociedade a melhoria na qualidade de…

O que é? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da…

iNSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118 - DE 14 ABRIL DE 2005 – DOU DE 18/4//2005 Subseção VIII Do Auxílio-Acidente Art. 255. O Auxílio-Acidente será concedido como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que…

O que é INSS: INSS é a sigla de Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e tem diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. oooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte,…

51, § 4'2, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2. ... ainda rural. 7. Para a DIRBEN/INSS, tal entendimento do CRPS viola o art. [PDF]Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da ... erecursos.previdencia.gov.br/documento.php?hash... pedido inicial de Aposentadoria por Idade Rural. A Junta de ... aplicando expressamente a disposição do art. 3º § 1º da Lei ... ART. 26, § 1º,. 305, §1º, 142, 143 E 51 DO DECRETO 3.048/99 RECURSO…

1/9/2014 Recurso das Decisões do INSS - Ministério da Previdência Social Recurso das Decisões do INSS  1. O que é o Conselho de Recursos da Previdência Social? O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social – MPS, é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na Legislação…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2208 4 - COMPETÊNCIA 03/2012 5 - IDENTIFICADOR 51.214.51350/81 1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL / FONE / ENDEREÇO C.E.I. 51.214.51350/81 CLODOALDO SILVA MARTINS NETO RODOVIA APUAREMA / ITAIBO ZONA RURAL APUAREMA BAHIA cep 45.355-000 6 - VALOR DO INSS 49,76 7 - 8 - 2 - VENCIMENTO (Uso exclusivo…

AUTARQUIAS - INSS Trabalho apresentado como requisito à disciplina de Direito Administrativo, da Universidade Paulista - UNIP, aos cuidados do Prof. Dr. Marcelo Grimone. SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO AUTARQUIAS A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos…