Inss Direito Administrativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Boa Vista - RR. MARIA DA SILVA, brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua Penha Brasil, nº 139, bairro Centro, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira…

EXMA. SR. DR. JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – por seu procurador in fine assinado vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar RECURSO da sentença de fls., nos termos das razões em anexo. Requer seja o presente recurso recebido e remetidas as razões à Egrégia Turma Recursal. Nestes termos, Espera deferimento. COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES RECURSAIS 1.Breve Histórico Postula a autora…

Curitiba – Paraná. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público estabelecida à Rua João Negrão, n° 11, Curitiba Pr, CEP 80.010-200, o que faz com fulcro na Lei 10.259, de 10/7/2001 e pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES De plano, a autora requer que todas as futuras notificações e intimações…

Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: AÇÃO PREVIDENCIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal com sede nesta Cidade, na Avenida Marechal M. Moraes, 1737, Bento Ferreira, Vitória – ES, Cep 29.040-570, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente a autora requer o beneficio da gratuidade da Justiça, vez que não possui…

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS RECURSO ADMINISTRATIVO Requerente: SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA Benefício nº 6011006829 SIRENE DANDOLINI OLIVEIRA, (nº do benefício: 6011006829), nascida em 15 de setembro de 1975, residente na Rua 1310, nº 706, Bairro Santa Clara, na cidade de Itapoá – SC, CEP 89249-000, vem respeitosamente perante o INSS apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a relatar: Em 21 de março de 2013, a requerente solicitou a concessão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS – SANTA CATARINA. JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG. n. xxxxxx, inscrita no CPF n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliada naxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu Procurador infra assinado, que esta subscreve, advogado inscrito na OAB/SC xxxx, com escritório profissional situado no endereço infra impresso, local onde recebe intimações e demais…

Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade. Professor da disciplina: Vilson Leonel, Me. Orientador temático: Alírio Schmitt, Esp. Tubarão, 2014 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE…

nos termos dos artigos 1º, III e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui…

presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Agência de..., neste ato representado por sua Procuradoria Regional do Estado do..., com sede na Avenida..., pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINAR 01. A autora deixa de instruir o presente feito com o processo administrativo que indeferiu o benefício em epígrafe, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente educacional e…

a possibilidade do segurado, que continua no mercado de trabalho e contribui para o INSS, desistir da aposentadoria que já recebe com o propósito de obter um novo benefício, mais vantajoso. Antes do pedido judicial da pretensão de trocar o benefício existente por outro mais vantajoso economicamente, devem ser realizados cálculos que comprovem que a nova aposentadoria será mais favorável ao segurado. O direito à desaposentação está pacificado no âmbito do STJ (Superior Tribunal de…