Inss Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO. Justiça Gratuita FRANCISCA PIRES DE SÁ, brasileira, solteira, lavradeira, portadora do RG nº 16711982011-1 SSP/MA e CPF nº 895.880.103-49, residente e domiciliada à Travessa 06, Casa 10, Bairro de Fátima, Presidente Dutra-MA, neste ato representada por sua advogada adiante assinada, instrumento de mandato anexo, com fulcro no

previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre o tema entre decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e…

Faculdade xxxxxx CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIARIO PROFESSOR(A): ACADEMICOS: ATIVIDADE ESTRUTURADA O Interesse Publico e Suas Implicações nas Relações Processuais Previdenciárias: uma analise sob a perspectiva da atuação da advocacia publica domo função essencial a justiça MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA O autor descreve a atual situação das relações processuais previdenciárias e aponta a necessidade da promoção de um novo modelo do conceito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE .... JUSTIÇA GRATUITA MARIA, viúva, brasileira, do lar, inscrita no CPF xxx e RG nº xxx, residente e domiciliada na Vila ..., por seus procuradores infra-assinados, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua ..., onde recebem intimações e correspondências de estilo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE

lo no trabalho O portador do vírus tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. A exigência de exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação.

e eficaz o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, lido e compreendido, de maneira justa e acordada, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1 - OBJETO DO CONTRATO O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços administrativos e jurídicos, atuando na esfera PREVIDENCIÁRIA, a serem realizados desde a primeira instância até as vias recursais necessárias nos respectivos tribunais pátrios, PRATICANDO todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles…

cidade de xxxxx, onde recebe intimações, vem apresentar DEFESA ESCRITA, à acusação de recebimento de valores pós-óbito no benefício nº xxxxxx DEFESA ADMINISTRATIVA perante o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, situado à xxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS 1- Em Ofício/ APS xxxxx n° xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de sua Procuradoria localizada na _____________________________________________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor da presente demanda é portador de osteoartrite generalizada (CID M15), com quadro clínico e radiográfico compatível com artrose de ombros, joelhos e mãos. É ainda portador de fragmentação óssea e osteocondrite de semilunar direito (Kienbock),…

tenha cometido falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e…

DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço no Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 4, Blocos O, 3º andar, Brasília/DF, 70.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de congregar aposentados, pensionistas originários de empresas privadas, públicas, autárquicas, paraestatais e de economia mista, além de idosos beneficiários do INSS, conforme…