Inss Direito Administrativo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. MÁRIO Organização da Seguridade Social ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Organização da Seguridade Social Ministério da saúde Ministério do Desenvolvimento Social Ministério da Previdência Social Ministério da Fazenda INSS SRFB DATAPREV PREVIC ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL O CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei 8.213/91, art. 3º, possui como principal objetivo o estabelecimento do caráter democrático e descentralizado…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com Procuradoria Regional estabelecida em endereço de conhecimento da Secretaria desse Juízo, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS Informa o(a) Autor(a) que é segurado(a) vinculado(a) ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, sistema previdenciário gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e se encontra em gozo do seguinte benefício: ESPÉCIE:…

SOCIAL - INSS CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público O servidor público como agente de desenvolvimento social Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público NOÇÕES DE…

“JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. É correta a justa causa aplicada ao empregado que comparece ao trabalho muito depois de sua alta pelo INSS e ao indeferimento de seus recursos administrativos. Tal conduta não se justifica, sendo certo que não se pode exigir do empregador que espere, indefinidamente, pelo retorno de seus empregados. (TRT 3ª Região, 1ª Turma, Decisão: 04/05/2009, RO -00699-2008-142-03-00-7, Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues - DJ 08-05-2009). Há, ainda, aquela situação…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA TÉCNICO DO INSS PROFESSOR: LEANDRO CADENAS AULA ÚNICA - ÉTICA DICAS INICIAIS Caro concurseiro. Estudar Ética não é uma tarefa difícil. Quase todas as regras são intuitivas, coisas que trazemos do berço. O que se fez foi positivá-las, de tal forma que tudo aquilo que aprendemos a fazer quando crianças estivesse num texto normativo. Aprendemos que não devemos ficar com o que não nos pertence, que devemos tratar bem as pessoas, que há que se obedecer aos

JÚNIOR MARCIO ROMULO SIQUEIRA ALENCAR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA…

XXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP 18725-000, vem por sua bastante procuradora (doc. 1), mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: A autora requereu, junto a Autarquia Previdenciária, o benefício de pensão por morte, na condição de dependente/mãe que foi indeferido, conforme documento anexo. …

PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido” (RE 545.199 Agr, de…

intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, vem, com o devido acatamento e respeito, interpor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar c ontra ato do Ilmo. Sr. DIRETOR PRESIDENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS São Paulo, autarquia do Poder Público Federal, situada à Rua XXXXXXXXXXXX, XXXXXXX, Centro, CEP: XXXXX-XXX, Estado de São Paulo, com fundamento na lei 12.016/2009 pelos fatos e razões jurídicas abaixo aduzidas. DOS FATOS A…

EXMO(A). Sr(a). Dr(a). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _________________. ________________________, brasileiro, viúvo, agricultor aposentado, portador da identidade nº. 06827438-60 SSP-BA, inscrita no CPF\MF de nº. 422.091.533-87, residente e domiciliado no Sítio Lagoa da Mata, 112, Zona Rural, Araripe/CE, vem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, propor AÇÃO DE REVISÃO