Inss Direito Administrativo

ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (grifei). Versa o dispositivo em exame sobre direito fundamental, extensível, inclusive, como já sedimentou a jurisprudência, às pessoas jurídicas. Deve, porém, o pleiteante, comprovar, de forma cabal, sua condição, eis que, como bem já analisou o Supremo Tribunal Federal, as custas…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS 1 . ESAF - Prefeitura do Recife - Analista de Compras - 2003 A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de a) economicidade b) publicidade c) legalidade d) moralidade e) impessoalidade LETRA E 02. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado no, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APS Patos/PB, situada na Rua Jarbas Moura Costa, 26, Belo Horizonte, Patos-PB, pelas razões adiante expostas. 1. DOS FATOS O autor era

PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço profissional na Avenida Goiás, nº 51, Centro, CEP: 74.055-010 - Goiânia /Goiás, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir delineados: I – PRELIMINARMENTE A) DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA A Requerente faz jus à tramitação prioritária, consoante o…

MODELO DE DIREITO da Fundação UNIRG, estabelecido com endereço profissional na Avenida Rio Grande do Norte, esquina com Rua 03, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÌLIO-DOENÇA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Situada na Av. Rio de Janeiro Qd. 326 s/nº Lt. 01/02 setor central de Gurupi-To, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. DOS FATOS: A requerente trabalhava como overloquista, e nesta condição contribui com…

benefício (Módulo 5 – Revisão dos Benefícios do RGPS – Dr. Rafael vai explicar) – se constatado que é mais vantajoso:  Fazer o requerimento no INSS de aposentadoria para obtenção de um benefício mais vantajoso computando o tempo antes e depois da aposentadoria que se pretende renunciar.  Documentos necessários para análise:  Processo administrativo de concessão da aposentadoria  Aguardar resposta ou o prazo de 30 dias (o que vier primeiro)  Elaborar a petição de…

forte nos artigos 7º, XXIV, e artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Ministério da Previdência Social - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco O – 3º Andar – CEP 70.070-946 – Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O Autor…

NTEP -Nexo técnico epidemiológico previdenciário Hoje, com a alteração trazida pelo Decreto 6.042 (Regulamento da Previdência Social –RPS) o médico do INSS numa abordagem coletiva considera para fins de concessão de benefício por incapacidade a componente epidemiológica, passando a chamar Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O INSS, por intermédio de sua perícia médica, numa visão individualista, analisava o empregado acidentado ou adoecido mediante a relação entre o…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE .........- ESTADO DE MATO GROSSO. Autos do Processo nº. 0000000000000000 Código nº. 00000 Autora: A. D. E, representada por E. l. I Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A. D. E., representada por E. L. I. , ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite por esse r. Juízo, vêm, respeitosamente, à ilustre presença

Texto-base: Artigo sobre os “Benefícios acidentários e procedimento administrativo”. RUBIN, Fernando e ROSSAL, Francisco. Revista Trabalhista Direito e Processo n° 36 (2011): 186/200. LTr Editora. RESENHA Considerando o cenário dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é possível verificar que os benefícios por incapacidade movimentam uma grande demanda do INSS no país. Podemos observar que esse tipo de benefício pode ser decorrente de…