Inss Direito Administrativo

benefício de prestação continuada da Assistência Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, assim como para as demais atividades da vida independente, mas o INSS alegou que Oliveira não preencheu o requisito de renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93). Oliveira mora…

meio desta, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com base do disposto no artigo 482 e seguintes da IN INSS/PRESI nº 20/2007. Requerer-se, conforme o disposto no artigo 485 da IN INSS/PRESI nº 20/2007, a reanálise da decisão proferida, bem como o atendimento do pedido já apresentado na defesa administrativa de fls...... Caso não haja a retratação da decisão negatória, que seja o presente processo administrativo encaminhado para a Junta de Recursos competente, para julgamento. Requer-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CHAPECÓ SANTA CATARINA LUIZ OLIVO PERUZZOLO, brasileiro, casado, aposentado, com 58 anos de idade, portador da cédula de identidade sob nº 5647150, CPF 195.989.559-15, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I nº 839 D, Bairro São Cristóvão, no município de Chapecó/SC, telefone (0**49) 323-2287, por seus procuradores[1] ao final assinado, vem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX. Tutela Antecipada Gratuidade de Justiça XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM…

ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JANAINA ALVES PEREIRA DE AZEVEDO COSTA SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE EM JUÍZO Ananindeua – Pará 2011 Janaína Alves Pereira de Azevedo Costa SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE EM JUÍZO Monografia apresentada à disciplina de Monografia II, sob a orientação do Professor Francisco Caetano Mileo, como requisito para obtenção da nota da 1ª NI da turma 10 DIV-11H D. P. Civil do Curso de Direito da Unama. …

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS EM RAZÃO DE SEUS ATOS Isis A. C. Camila G. P. C. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem o intuito de analisar a relevância dos princípios da Responsabilidade Civil na relação segurado e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sui generis, à medida que a postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a…

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

xxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo assinados (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional à Rua Pedro Pereira - 383- centro, Fortaleza-Ce, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA A Autora recebe aposentadoria mínima e por isso pobre, não…

escritório a Avenida Getulio Vargas, 2023, Centro, Conselheiro Pena,TEL-(33) 3261-4088, 8405-5825, 8407-6123, endereço e telefones em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONCESSAO DE AUXILIO RECLUSAO Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora é companheira de Edivaldo Soares da Cunha, brasileiro, relação estável, trabalhador Rural, portador do RG 1.252.163…

AÇÃO ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia Federal com Diretoria Regional sito, nesta capital, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer o que segue: I-) DOS FATOS E DO DIREITO: 1. O Autor requereu em face do INSS prorrogação do auxílio-doença, sendo o mesmo requerido em 29/10/2010, quando teve reconhecido o direito à prorrogação do benefício até 05/01/2011 sob o NB…