Inss Direito Administrativo

INICIAL PARA PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NA DECISAO DA DECISAO DA TNU Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o…

PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício no período de 17/04/2007 a 08/05/2011, o benefício foi revisado em 16/01/2013, em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão desta revisão gerou-se em favor do Autor a diferença de R$ 9.373.51. Entretanto, o INSS somente pretende pagar os valores…

XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade deXXXXX, na Rua, vem, por seus procuradores infra assinados, interpor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE JUIZ DE FORA/MG, Autarquia Federal inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.979.036/0001-40, com Gerência Executiva à Rua Marechal Deodoro, n.º 722, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36.015-460, tudo em conformidade com os fatos e fundamentos a…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DO INSS EM TERESINA/PI EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ, Processo nº 20477-87.2012.4.01.4000 Autor(a): IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO. Réu: INSS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social- MPAS, por seu Procurador Federal habilitado por lei, inconformado com a r. sentença proferida nos autos do processo…

AUTOTUTELA DO INSS  As suspeitas de fraude sempre fundamentaram sumária suspensão de benefícios.  O direito de recurso, dotado de efeito meramente devolutivo, é compreendido como direito de defesa. Slide 2 Não por acaso, o extinto Tribunal Federal de Recursos sumulou: “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”. (Súmula 160/TRF) Slide 3 O INSS…

– PR, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPE TIÇÃO DE INDE BITO C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE DITO DE TU TELA ANTE CIP ADA, em desfavor de: INSS- INSTITU TO NACIONAL DO SE RVIÇO SOCIAL, situado a Avenida Paraná, nº 1661, Jardim Central, Foz do Iguaçu – PR – CEP: 85.863-720, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: 1 Wagner de Oliveira Pires, advogado…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP OBS: verificar a competência (JUIZ FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ________________, brasileiro, portador do RG n.º __________________e inscrito no CPF n.__________________, titular da CTPS nº_________________________ e PIS nº____________________________ residente e domiciliado na Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________________________________________________________ FULANA DE TAL, brasileira, do lar, casada, portadora da C.I. RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliada sito à _____________, nº __________ – ________________, nesta cidade e Comarca de ______________ vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE em face do INSS -…

br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88…

exigência de prévio postulamento administrativo nas ações previdenciárias. Área de pesquisa: Direito Processual Civil. 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Processo Previdenciário. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A exigência de prévio postulamento administrativo nas ações previdenciárias. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A resistência em procurar o INSS para postulação de benefícios previdenciários, ajuizando-se ações sem prévio requerimento administrativo, tem aumentado a…