Inss Direito Administrativo

CAPÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO Seção I – Da Fase Inicial Subseção I – Das disposições gerais Art. 563. Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito administrativo.…

533, de 31/12/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato violador de direito líquido e certo emanado do Ilmo. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Bauru-SP, sito na Rua Treze de Maio nº 7-20, Centro – Bauru-SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - HISTÓRICO DOS FATOS QUE TORNAM IMPERATIVO O PRESENTE MANDAMUS: Indispensável, a priori, ressaltar, a existência…

(CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Dever ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso. Dever o servidor ser removido de ofcio para outra localidade, antes da instaurao de sindicncia administrativa. Comprovado o ilcito administrativo por meio de processo…

INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS (TÉCNICO E ANALISTA) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado…

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA – INSS – CIDADE/RS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - RIO GRANDE DO SUL Processo n.º: 5000000-00.2014.404.711 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

existência de um dever jurídico. Impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados pelos seus agentes, a terceiros, no desenvolver das atividades da Administração Pública. 1.2 Histórico das teorias. Dentre todas as teorias existentes no ramo do Direito, acredita-se ser necessária a realização de uma análise, suscinta, acerca daquelas que foram consideradas como sendo as mais importantes ligadas à matéria de responsabilidade civil do Estado. 1.2.1 Teoria da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FULANA , brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXX-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n.º XXXXX e do benefício previdenciário nº XXXX, NIT nº XXXX, filiação: XXXXX, data de nascimento: XXX, residente em São Paulo, SP, XXXXX, através de seu advogado constituído (mandato incluso) e infra-assinado, vem, mui…