Doutor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
JUSTIÇA GRATUITA.

MARIA VANUSA PEREIRA, brasileira, casada, Empresária, portadora da cédula de identidade n.º 201598 SSP/MA, inscrita no CPF n.º
499.194.823-15, residente e domiciliada Rua dos Magistrados, nº 38, Olho
D’agua, São Luís, Maranhão, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço que consta no rodapé desta exordial, vem à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito à Rua de
Nazaré, n.º 365, Centro, CEP. 65010-410, São Luís, Maranhão, pelos motivos a seguir articulados.
1. DOS FATOS
A Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de trabalhadora Empresária, contando atualmente com 65 anos de idade.
Conforme comunicação de decisão em processo administrativo do próprio INSS anexa, a autora teve sua filiação no regime de Previdência social em 17/10/1995, e como comprova as guias da GEFIP também em anexo, efetivamente recolheu 180 contribuições, demonstrando ter cumprido o período de carência exigido nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.
Av. Senador Vitorino Freire, nº 1958, Ed. Távola Center, sala 204, São Luís - MA
Fone/fax. [phone] e-mail: [e-mail]

Entretanto, teve dois pedidos administrativos de aposentadoria negados, um em 2009 em que realmente ainda não teria nenhum direito, e outro em 2011, quando já amparada pela legislação vigente, ambos sob a alegação da Autora não “ter cumprido carência mínima exigida”.
Cabe ressaltar que a negativa se deu mesmo sendo apresentado todos os documentos necessários, os mesmos que estão anexos a este termo em ordem:.
Portanto, a afirmação de falta de cumprimento do período de carência não condiz com a verdade, uma vez que a mesma se filiou na previdência em 17/10/1995, e contribuiu efetivamente no teto máximo até