Inss Direito Administrativo

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICA: PRISCILA MAIARA ZANGHELINI ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 1 - CÓPIA INTEGRAL DA JURISPRUDÊNCIA Apelação Cível n. 2009.040962-1, de Chapecó Relator: Des. Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA -…

bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a…

(aposentadoria rural) Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora, na qualidade de trabalhadora rural, requereu em 14/06/2013 a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na agência da Previdência Social da sua cidade. Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não foi comprovado o…

incluso, (doc. 1) com escritório à Av. Joaquim Teixeira Alves, ......, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência da Previdência Social APS Dourados, situada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 1.345, Centro, Cep: 79.800-022, Dourados-MS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS A Autora ingressou com o seu pedido…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA JUDICIAL DE SOBRADINHO/RS João de Deus, brasileiro, casado, agricultor, RG n.º 00000000, CPF n.º 00000000, nascido em 16/12/1955, residente e domiciliado na Localidade de Bela Vista, em Sobradinho/RS, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Referente ao Processo nº 0080983-58.2014.5.22.0001. MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ-PI, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na sede do Poder Executivo Municipal, em Alto Longá - PI, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por ROSA CAITANA DA SILVA MARQUES, igualmente já qualificada, por seus…

determina a CF/88 e a Lei. 8.213/91, propor, como de fato propõe, AÇÃO ORDINÁRIA, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na rua José Marrocos, 458, Crato, Ceará, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Que é agricultor(a), completou a idade mínima para requerer aposentadoria rural por idade em 05/03/2007 e no dia 19/11/2008, procurou o INSS para requerer o benefício nº. 147.832.022-0, que foi indeferido, conforme…

há de certo acerca de tal lesão. Para tanto, porém, necessário apresentar o coeso conceito do mestre Carlos Roberto Gonçalves, vejamos: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc...., e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” Verifica-se assim que há para o dano moral, nos termos do exposto,…

do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citada à Rua Pedro Lessa, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS A Demandante requereu ao INSS aposentadoria por idade no dia..., porém seu pedido restou indeferido sob a alegação de não ter completado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. Processo n° 0635052-32.2014.8.04.0001 ARLEIDE CAVALCANTE FERNANDES, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada “in fine” assinada, vem a presença de Vossa Excelência oferecer MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO em face do INSS, também qualificado nos autos, pelos fatos e argumentos a seguir articulados: I. DA