EXCELENT SSIMA SENHORA DOUTORA JU ZA DE DIREITO DA COMARCA JUDICIAL DE SOBRADINHO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA JUDICIAL DE SOBRADINHO/RS

João de Deus, brasileiro, casado, agricultor, RG n.º 00000000, CPF n.º 00000000, nascido em 16/12/1955, residente e domiciliado na Localidade de Bela Vista, em Sobradinho/RS, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Rua Pedro Alvares Cabral, 11, Centro, em Sobradinho/RS.

I. PRELIMINARMENTE.

I.1 DA JUSTIÇA GRATUITA:
Requer-se, a concessão da Justiça Gratuita, tendo em vista o estado de precariedade do Autor e o caráter alimentar da pretensão, e por ser pessoa pobre na acepção do termo, não possui no presente momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais da presente ação, com fulcro nos ditames do art. 5.º, inciso LXXIV da Magna Carta, e conforme consta na Lei 1.060/50 em sus arts. 1.º 3º e 4º.

II. DO MÉRITO.

II.1 DOS FATOS:
João de Deus, nascido em 16/12/1955, residente em Sobradinho, requereu em 09 de setembro de 2013, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Em tal benefício foi requerido o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, dos períodos de 16 de dezembro de 1967 a 07 de agosto de 1977, e de 31 de janeiro de 1978 a 27 de setembro de 1987, com a apresentação de inúmeros documentos, todavia tal período não foi reconhecido integralmente, apenas de 31/01/1978 à 27/09/1987.
Diante do indeferimento administrativamente, o autor vem pleitear em juízo à CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

II.2 DA POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL DESDE OS 12