Inss Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx/SP xxxxx, brasileira, xxxx, xxxxx, portadora da cédula de identidade n° xxxxx SSP/SP e inscrita no Cadastro de Pessoa Física, CPF n° xxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxx, xxx, xxx , xxxx/SP, CEP xxxxx, através de sua procuradora e advogada (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM…

U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 185409060001-64, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, complemento 1518-A, centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.020-080, e de VALE S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33592510/0378-21, localizada na Avenida Dos portugueses s/nº, Bairro Itaqui, São Luís -MA, CEP: 65.085-582, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos. DA JUSTIÇA GRATUITA…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. QUALIFICAÇÃO PARTE AUTORA, por intermédio de seus advogados in fine assinados, mandato em anexo, profissionalmente domiciliados na_____________________, vêm, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nas Leis 8.212/91 e 8.213/91, Decreto Regulamentar 3.048/99, Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis

anos 1.5. Período em que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência) 1.6. Localidade e município 1.7. Número do requerimento administrativo 1.8. Data do requerimento administrativo 1.9. Razões do Indeferimento O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à…

acidentes comuns; auxílio-doença acidentário, para doença ocupacional e acidente de trabalho. O segundo gera direito à estabilidade no emprego por um ano após o fim do auxílio e ainda uma indenização se houve culpa ou dolo do empregador. Para o segurado obtê-lo, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, embora atualmente a perícia médica do INSS possa às vezes reconhecer o direito sem a CAT empresarial, através do nexo entre o trabalho e a lesão. 3. Regras…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora foi vítima de um acidente... (descrever o acidente), que gerou sequelas incapacitantes permanentes... (descrever as sequelas sofridas). Em razão das lesões sofridas, postulou, em... (data do requerimento administrativo) a concessão do…

acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da Constituição Federal art. 282 e ss do Código de Processo Civil e arts. 16, e 74, Inciso I, da Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, pelas razões que desprende. I – DOS FATOS O promovente viveu matrimonialmente com a extinta Sra. MARIA CÉLIA BARBOSA VITURINO, até o seu óbito, que infelizmente ocorreu em 31/12/2013, conforme ação de…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: O (A) Autor(a) postulou, junto ao INSS, concessão de benefício previdenciário, que foi indeferido. Dados sobre o benefício 1. Tipo de benefício 2. Número do benefício Dados sobre o requerimento administrativo 1. Número do Requerimento Administrativo 2. Data do requerimento administrativo 3. Razões do indeferimento Dados sobre o período de atividade urbana ou rural 1.…

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO LABORATIVA NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. 1. Demonstrado que na data do requerimento administrativo do benefício a parte autora já apresentava a limitação laborativa pela cirurgia de mastectomia, cabe a concessão do auxílio-doença devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da verificação da metástase

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto em lei. O INSS trabalha junto à Dataprev, empresa de tecnologia que faz o…