Inss Direito Administrativo

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora tem... (idade) anos de idade, não possui fonte de renda e, atualmente, vive sozinho(a). No dia... (data da entrada do requerimento administrativo) requereu junto à agência da Previdência Social a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL D– RO. 000000000, brasileira, solteira, desemprega, portadora da RG nº. 000 SSP/RO, e do CPF nº. 00000000, filha de 00000000 e de 000000000, nascida em 15/05/1979, na Cidade de Cacoal RO, residente e domiciliada Av. Fortaleza nº. 2610, nesta Cidade de Nova Brasilândia do Oeste Rondônia, CEP 76.958-000, por seu Advogado assinado in fine, assinado, com escritório 000000000000, nesta cidade e Comarca de Nova…

DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, municipio/UF, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – BREVE RESENHA FÁTICA A parte autora postulou, junto ao INSS, concessão de aposentadoria por idade; entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento da aposentadoria foi protocolado em 16/06/2013, com DER em 12/06/2013, NB [num. benefício] Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu por falta de período de carência, tendo…

propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em desfavor do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cônego Leitão, 1817 – Centro – Castanhal/PA, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - DOS FATOS. A Autora está com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tendo iniciado sua labuta rural a mais de 20 (vinte anos),…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO Professor: Mario Ângelo Uberlândia 2013 1 – Qual a natureza Jurídica da CEMIG? A Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig foi constituída como Sociedade por ações, de economia mista. 2 – Qual a natureza Jurídica do INSS? Para que possamos estabelecer a natureza jurídica do INSS temos que entender como é estruturada a Administração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO ISABEL ALVES REIS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG. nº 8.194.744 – SSP/SP, inscrita no CPF. sob o nº 163.710.278-09, nascida em 05.06.1953, NB nº 41/164.590.605-9, residente e domiciliada na Rua Professora Hasegawa, nº 1.561 – ap. 13 – Bloco D – Colonia – CEP. 08260-090 – São Paulo - SP, por sua advogada infra assinada,…

CADERNO RECURSAL APLICAÇÃO PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL GOIÂNIA 2014 Atividade desenvolvida pela acadêmica do 7º período de Direito Caroline Levergger Costa durante a monitoria da disciplina Processo Civil II, semestre 2014/1, sob orientação da professora Wérika Souza Lopes. O presente projeto tem por objetivo promover a integração entre a teoria e a prática recursal, conferindo aos acadêmicos maior aproveitamento extraclasse e visualização concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA

licença médica, 13º salário, organização dos horários e outros. Suas principais rotinas são: • Admissão de funcionários (Carteira de Trabalho); • Exigências legais; • Principais verbas e descontos da folha de pagamento; • Férias e 13º Salário; • INSS e FGTS; • Rescisão de Contrato, etc. 1. Admissão Para a admissão de um empregado é indispensável que ele possua e apresente, no Departamento de Pessoal, a seguinte documentação, que é obrigatória, conforme normas do Ministério do…

trabalhistas movidas pelo trabalhador em face da empresa onde trabalhou, decorre a sentença que reconhece o direito, gerando por conseguencia o recolhimento das contribuições previdenciárias. Por esta razão os segurados do INSS que ganharam uma ação trabalhista podem aumentar o valor da aposentadoria requerendo averbação das contribuições decorrentes da ação, através de um procedimento administrativo, desde que o processo trabalhista já tenha a sentença com trânsito em julgado, ou…

vantajoso, pois levará em conta os anos de contribuições feitas após a aposentadoria. Atualmente, todos os processos administrativos que o INSS (instituto Nacional do Seguro Social) recebe com o pedido da desaposentação são negados por falta de previsão constitucional, obrigando o segurado a recorrer ao judiciário para conseguir o recalculo de sua aposentadoria. No entanto, o INSS, atualmente esta recorrendo de todos os processos, pois alega que além da falta de previsão legal trará um…