Inss Direito Administrativo

fine firmado, ambos devidamente qualificados na procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE AMPARO SOCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede a rua Pedro pereira, 383, centro, Fortaleza-Ce, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DOS FATOS E DO DIREITO O autor vem na presente demanda, requerer o benefício assistencial aos deficientes, uma vez que é incapaz para a vida independente e para o trabalho, em razão

SOCIAL ............................................ 5 2.2. CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................... 6 2.3. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....................... 8 2.4. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS .......................... 11 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................ 12 4. REFERÊNCIAS .......................................................................................... 13

propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e o faz contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Autarquia Federal com Agência Regional e Procuradoria localizada na Av. das Figueiras, nº 1357, Centro, CEP 78.550-000, na cidade de Sinop, MT, mediante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas: - I - PRELIMINARMENTE Tendo em vista que conta com 64 (sessenta e Quatro) anos de idade, a Autora requer a Vossa…

INSS 2012 TÉCNICO 1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | CERS www.portalexamedeordem.com.br INSS 2012 TÉCNICO Regime jurídico único Lei-8.112/90 / Ética no serviço público João Paulo 1)Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere : I.A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II.A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III.É de quinze dias o prazo para

COMPANHEIRO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência situada na Rua 24 de Maio, nº 140, São Paulo-SP, CEP 01041-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos: I – Dos Fatos: A Autora era companheira de Josias Miguel dos Santos, falecido em 03/01/2008 (Doc. 01), ocorre que na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS (Doc. 02). Decorrente desta qualidade de segurado, os seus dependentes adquiriram o direito de…

aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para que possa utilizar o tempo de serviço posterior para obter nova aposentadoria recalculada. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ampara a pretensão da autora em razão de ser a aposentadoria um direito patrimonial disponível por manifestação unilateral de seu detentor e que não contraria o interesse público. Portanto, possível se transformar os proventos de uma aposentadoria já concedida por outros mais favoráveis ao…

prescrito o direito do autor, também não deve prosperar, haja vista que o cargo de agente administrativo – nível 325, que foi sucedida ela Valtec em outubro de 2012. Somente em 2012 é que houve a alteração no valor da aposentadoria do autor, e, esta alteração, não foi incorporada no contracheque do mesmo, motivo pelo qual ajuizou presente ação. Portanto, o réu INSS não pode se eximir da responsabilidade, pois é o órgão administrativo da União, ao qual, esta passa a verba para…

Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar com…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente − matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea; − não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias); − Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95; − requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente  matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea;  não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias);  Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95;  requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…