APOSENTADORIA JOANA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL/PA.

JOANA DARC MAIA DA SILVA, brasileira, viúva, lavradora, portadora do RG nº 2628559 SSP/PA e inscrita no CPF/MF de nº124.827.302-87, residente e domiciliada na Rua Leandro Lopes, s/nº vila Tauarizinho, município de Peixe boi, CEP: 68.735-000, Capanema/PA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 1), propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE.

com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, em desfavor do "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cônego Leitão, 1817 – Centro – Castanhal/PA, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I - DOS FATOS.

A Autora está com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, tendo iniciado sua labuta rural a mais de 20 (vinte anos), sobrevivendo em caráter de regime de economia familiar na localidade de Vila do Tauarizinho, município de Peixe Boi/PA.

Ocorre que a Requerente solicitou administrativamente em 14/05/2014 sua aposentadoria por idade, conforme número de benefício NB 169.059.625-0, entretanto, seu pedido foi indeferido, consoante cópia do documento em anexo.

Ao contrário do que entendeu o Requerido em sua decisão administrativa, a Autora possui de fato condições suficientes para obter a aposentadoria na condição de segurado especial, nos termos da lei previdenciária, consoantes os indícios de prova material juntados em anexo, os quais serão corroborados por meio de depoimentos testemunhais em audiência.

II - DO DIREITO

O art. 201, § 7º, inciso II da CF orienta que é devida aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar que completem a idade de 60 anos se homem e 55 se mulher. Da mesma forma, o art. 48, §