Inss Direito Administrativo

perdurar. Em ambos os casos, deverá ter ocorrido o requerimento do benefício. O beneficiário todos os meses contribui para a previdência social. Há algumas modalidades de segurados: Segurado empregado (o empregador faz a contribuição diretamente ao INSS; segurado facultativo aquele que filia-se “à Previdência Social por sua própria vontade, o que só gerará efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições…

nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida á (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O autor é segurado da Previdência Social…

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade. Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que a Parte…

autora é segurada da Previdência Social, na condição de contribuinte individual e requereu, em 26/10/2010, o benefício previdenciário de Auxílio-Doença, devido à incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia médica realizada pelo INSS, sendo concedido o benefício. No entanto, a Requerente ainda incapacitada para qualquer função, requereu mais uma vez junto a Autarquia, pedido de Auxilio-doença, no qual foi indeferido, sob a seguinte data, 14/08/2011. Pois em…

xxxxxxxxx, residente e domiciliada em .........................., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – RESUMO FÁTICO A parte autora era trabalhadora rural e exercia suas atividades em regime de economia familiar. Desde a…

“PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM DIREITO SOCIAL”, DE AUTORIA DO PROFESSOR FERNANDO RUBIN. No artigo jurídico supracitado o autor traz diversos aspectos dos procedimentos judiciais que visam assegurar os direitos sociais, mostrando as críticas cabíveis e os principais pontos de convergência. Sendo o direito social a parte do direito disciplinada com o intuito de proteger as pessoas que encontram-se em situação de hipossuficiência (ou seja, os segurados em relação ao INSS, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS. Fulana de tal, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000009 SSPRJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida das Flores , nº01, Centro, Novo Rio , Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores,…

capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda que de forma provisória o direito do jurisdicionado. Gênese da Tutela Antecipada no Brasil: Lei n.º 8.952 de 13 de dezembro de1994 no direito pátrio que se coaduna com a preocupação hodierna dos processualistas na efetivação da entrega da prestação jurisdicional. RUI BARBOSA já afirmava que…

trabalho rural na CTPS do marido (1997/2001). Precedentes. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a atividade rural da parte autora, na qualidade de diarista. 5. Cumpre consignar que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista não prejudica o direito da parte autora, pois enquadrada está como trabalhadora ruralpara efeitos previdenciários. Precedentes. 6. DIB: a partir da citação. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em…

A SEÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS RECORRIDO: CHRISTINE KNACK NB: 31/603.252.056-4 ACÓRDÃO: 470/2014 ASSUNTO: AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONTRARRRAZÕES: PRELIMINAR: O INSS, representado neste ato pelo Serviço/Seção de Reconhecimento de Direitos/ Gex-NHB apresentou recurso do referido acórdão, com base no artigo 16 do Regimento Interno do CRPS. Vejamos: “ Art.16: Compete às Câmaras de Julgamento julgar os Recurso Especiais interpostos contra as decisões proferidas…