Inss Direito Administrativo

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Itajaí, 2008/I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO: BENEFÍCIOS ANDRÉ LEONARDO DUNKA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Grazielle

dias de contribuição, o que não seria o suficiente para que o benefício lhe fosse concedido. (doc. ) Diante da negativa administrativa, não resta outra saída ao Autor, senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. DO DIREITO O Autor possui como tempo de contribuição os seguintes períodos: A) XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX Fundo Rural (doc. XX ) B) XX/XX/XXXX à XX/XX/XXXX (Empresa X. X.)

perante V. Ex propor a presente AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAO DA TUTELA Em face da autarquia federal denominada INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ 29.979.036/0001-40 com sede na Rua Silva Jardim, n 661 - A, Bairro Silva Jardim, Alagoinhas-BA, CEP 48.060-000, com fulcro nos artigos 42 e SS da Lei 8213/91, e inciso I, art. 201 da CF/88, pelos fatos e…

nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua .... n.º ...., em .... - ...., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O autor é segurado da Previdência Social rural,…

anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". (Redação dada pela Lei n° 9.063, de 14.6.95). Eis que o INSS focado na redação de lei garante este benefício, porem o que os meios de comprovação deste periodo análogo a carência são o problema. O proprio INSS nos fornece em sua pagina online os tais modos de comprovação: 1. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. ______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº. _ e CPF nº. ___, residente e domiciliada na Rua ____, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que a esta subscrevem com incluso instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO em face do INSS - Instituto Nacional do…

do patrimônio das empresas. Isso é feito por meio de registros Contábeis dos fatos e das respectivas demonstrações dos resultados produzidos. Na Contabilidade, o objeto principal é sempre o patrimônio, neste caso, definido como conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, sendo chamado de exigível e outro grupo de obrigações não exigível chamado de patrimônio liquido. Algumas outras características podem ser concluídas: de exigível e outro grupo de obrigações não exigível…

MATÉRIAS PARA ESTUDAR PARA O INSS E TRE MATÉRIAS COMUNS DOS DOIS - ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS- 8.112/90. - PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação…

Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza. Hey Lopes Meirelles: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O que é interesse público? Promoção e proteção dos direitos individuais Promoção e proteção dos deveres individuais Metas coletivas - Natureza de…

SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA_____VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador firmatário, vem respeitosamente, perante V.Exa propor a presente ============================================== A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E D É B I T O c/c R E S T A B E L E C I M E N T O D E B E N E F Í C I O ============================================== contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com…