Inquérito Policial Eletronico

crimes contra a honra 1 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Artigo 339 – Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é…

Athos ser colocado em liberdade com monitoramento eletrônico. Manifestou-se contrariamente o MP alertando o juiz sobre a irretroatividade da lei processual. O juiz concedeu a liberdade provisória mediante a utilização de dispositivo de monitoramento eletrônico como medida cautelar apta a assegurar a presença do réu durante o processo, e o cumprimento de eventual pena caso condenado. Está correto o posicionamento do juiz? O monitoramento eletrônico é medida que deve ser aceita, não…

Para entrar nas ações: www.jfpr.jus.br No canto superior esquerdo: clique em consulta processual: Processo Eletrônico com Chave / Outra janela será aberta para você completar com o número da Ação Penal e Chave. / Você será remetido para nosso Processo Eletrônico (e-Proc). Qualquer dúvida, estou a disposição. AÇÕES / IPLS / ARRESTOS.... E CHAVES - OPERAÇÃO LAVA JATO AÇÕES PENAIS 1. Ação Penal: 5025699-17.2014.404.7000 - Chave: 596848104414 (Lagbogen) 2. Ação Penal:…

hackers que limpam contas bancárias e devassam arquivos pessoais na web, em busca de algo que possa ser usado para extorquir o dono do computador. Só nas duas delegacias especializadas de Belo Horizonte estão em andamento mil procedimentos - inquéritos abertos ou diligências iniciadas - de casos registrados em Minas. A criminalidade está disseminada pela rede mundial de computadores, espalhando armadilhas para milhares de usuários anônimos. Foi a grande repercussão, porém, da…

estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão serfornecidas por meios eletrônicos;(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado porinstrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;(g) 1 (uma) foto 3x4 recente. POLICIAIS ATIVOS 1.Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o policial deve…

que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de instauração do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados. c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns casos…

Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12 1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e…

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia da __° subdivisão policial da Cidade Cascavel, Estado do Paraná. CONSTRUVEL LTDA. empresa de materiais de construção, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 03.548.074/0001-32, com sede à Rua dos Pepinos, n° 32, Bairro Jordão, CEP X, localizada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, representada, neste ato, por seu proprietário TÍCIO DOS PRAZERES, brasileiro,…

RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 04/04/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUBLIC 25-09-2013 Parte(s) AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : ASSIS FLÁVIO DA SILVA MELO ADV.(A/S) : EDUARDO DE CASTRO CAMPOS E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) : SALVIO ALVES FONTES Ementa EMENTA Inquérito. Denúncia. Desacato (art

pelos fatos que passa a expor: Consta do auto de inquérito policial nº xxxx que, no dia 1º/01/2010, por volta das 20 horas, no caixa eletrônico do Banco Real, situado na avenida Jabaquara, nº x, nesta comarca, o denunciado subtraiu mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 1000,00 (mil reais), pertencentes a Rafael Minelli Ferrão. Apurou-se que a vítima se encontrava no interior de um caixa eletrônico do Banco Real, juntamente com a…