Inquérito Policial Eletronico

analisaremos apenas o último. Estabelecida em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 58, § 3º, uma das formas mais conhecidas do grande público são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sendo elas amplamente divulgadas pela mídia popular, servindo a alguns, senão a todos os membros, muitas das vezes, de “palanque eletrônico” especialmente em épocas pré-eleitoreiras. A CPI, então, por sua natureza e composição, é uma forma política de controle público exercida pelo Poder…

de inquérito policial, quanto na fase judicial, nas primeiras aula estudamos o art. 310 do CPP, que fala das três opções do juiz ao homologar o flagrante, relaxar o flagrante, conceder liberdade provisória, ou converter o flagrante em preventiva, porém a preventiva pode ser decretada em outros momentos do processo, não somente quando o juiz homologa o flagrante. Diferente do que ocorre com a prisão temporária, que pode ser apenas decretada na fase administrativa, ou seja, na fase de…

para o inquérito e para o processo. Só há justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ou crime militar. A prisão administrativa, prevista no art. 650, § 2º, do CPP, não é cabível diante da nova Constituição. Falta justa causa para o inquérito policial quando este investiga fato atípico ou quando já estiver extinta a punibilidade do indiciado. “O trancamento de inquérito…

Gravação ambiental é captação no ambiente da comunicação feita por um dos comunicadores (com gravador ou câmeras). As captações de conversas, sob forma ambiental, se diferencia da telefônica, uma vez que não se dá via telefone, mas por algum meio eletrônico capaz de gravar conversa ou imagem em determinado ambiente, de forma aberta, presencial. As captações de conversas, sob forma ambiental seria possível, nos casos de legítima defesa, por exemplo, no crime de concussão, em que a…

EX.MO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMONTE/MG Inquérito Policial n.º 0003798-89.2014 Ação Penal: pública incondicionada O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, mediante designação especial do ilustre Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, com base no incluso inquérito policial, oferecer, perante este ínclito Juízo, DENÚNCIA contra: MARCOS SIQUEIRA

por eles. outro ponto notável que vai otimizar o trabalho policial pois vai acabar com as interrupções dos inquéritos fazendo-se valer os esforços e recursos para apuração dos fatos sem degastar ainda mais a vítima. A lei finalmente vai exercer o papel para qual foi criada o de irradicar ,proteger e proibir a violência domestica contra mulher. Deve ser observado que tal mudança vai facilitar a prática do abuso de poder dos policiais e retira autonomia das vítimas de decidir se quer…

dos poderes inseridos na nossa Carta Magna por influência francesa. Chega-se então ao momento atual com a apresentação da estrutura organizacional da Polícia do Senado, sua fundamentação legal e os poderes judicantes das Comissões Parlamentares de Inquérito criadas a partir da Assembléia Constituinte de 1988. É abordado também o conflito aparente de normas entre o art. 144, §1º, IV e o art. 52, XIII da Constituição Federal, onde se conclui que devem ser compatibilizadas as atribuições da…

de Direito Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL: A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa Maceió 2015 Daniel da Silva Wanderley INQUÉRITO POLICIAL:

(HC 115707, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-08-2013 PUBLIC 12-08-2013). Neste contexto, em atenção ao Princípio da Lesividade, a tipificação do delito em exame está condicionada à demonstração do perigo decorrente da conduta, mediante sinais exteriores da ação. Dos elementos de informação coligidos nos autos do inquérito policial depreende-se que a conduta do denunciado restou desprovida de lesividade, eis…

restrições significativas que impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os Estados Unidos da América. 1 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as cidades-estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, o seu 4 sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A…