Inquérito Policial Eletronico

dias, tendo como opção o fato de se o preso não atender aos requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória mediante fiança, ou determinar medidas cautelares alternativas, como o recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico, suspensão de atividades laborais, proibição de ausentar-se do país, afastamento do lar, dentre outras acrescidas pela nova lei. Alguns criminalistas veem esta medida de forma positiva, pois diminuiria o número excessivo de prisões…

idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; (f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,…

algum objeto “comprometedor” Se o fato não se enquadrar no art. 302 do CPP, não haverá flagrante! Ex: A apresentação espontânea  Outras classificações de Flagrante (art. 301, CPP) Obrigatório ou compulsório: É aquele flagrante feito pela autoridade policial e seus agentes Facultativo: É aquele flagrante feito por qualquer pessoa do povo.  Classificação Doutrinaria de Flagrante Flagrante Esperado: É aquele em que a autoridade aguarda a pratica da infração. É totalmente regular, a…

INVESTIGAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES IVIANE MUNIZ OZOL O presente texto tem por objetivo analisar e descrever os caminhos para uma efetiva investigação policial no que diz respeito aos abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, tendo em vista a dificuldade de provas materiais nesses tipos de crimes, além da ausência de testemunhas, na maioria das vezes. Estará limitado às investigações dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes

reordenar as legalidades. Sem rostos conhecidos, carros de som ou registro em cartório, a multidão disforme que tomou as ruas no Junho de 2013 surpreendeu as autoridades por seu tamanho e sua forma incontrolável de organização. A violentíssima repressão policial contra os protestos pela redução das tarifas no transporte teve efeito contrário e, em vez de coagir, encorajou a população a tomar as ruas. Somente no dia 17 de junho, mais de 2 milhões de pessoas se mobilizaram em todo o…

Objetivo Viabilizar o uso da tecnologia pelo policial no âmbito de suas diligencias para a coleta de informações mais eficazes e objetivas para a averiguação de existência de infração ou crime, determinando os seus agentes e as suas responsabilidades, facilitando a descoberta e o recolhimento de provas para a conclusão de uma investigação. Resultado Considerando que as delegacias distritais são as que mais ocorrências recebem de variados de crimes, tendo como tráfico, vias de…

1 INTRODUÇÃO O projeto surgiu da necessidade em desenvolver um software que suprisse as necessidades de um distrito policial e que pudesse ser utilizado de forma simples, sem dificuldades. No Brasil, uma Delegacia de Polícia (também designada distrito policial) é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito. Em dias atuais ainda é comum…

impondo a condução dialética do processo, pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 2009). Exceção à regra é observada na fase pré-processual penal, composta pelo inquérito policial, instruído pela polícia judiciária. Nessa etapa, não será aplicado o contraditório, pois a fase inquisitiva é preparatória da acusação, sendo mero procedimento administrativo, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação…

processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A

17 DA PROVA PERICIAL CRIMINAL Da Perícia Criminal Conceito e utilidade da perícia criminal Do laudo pericial criminal Da Prova Pericial no Processo Penal Da perícia e o inquérito policial Da perícia e a necessidade de justa causa para a ação penal Da prova pericial e da motivação exigida no juízo condenatório CAPÍTULO 3