Inquérito Policial Eletronico

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qualificado, devido ter causado a inutilização de coisa alheia, pertencente a sociedade de economia mista. De fato, a destruição de coisa de outrem se concretizou, tendo em vista que a prova se encontra estampada nos depoimentos colhidos na fase de inquérito e que serão corroborados em juízo, sendo praticado em estado de embriaguez, constatando-se o dolo eventual na conduta de Ocieudes, conforme o artigo 18, I, do Código Penal, o qual dispõe que, embora o agente não queira o…

autoridade sobre ela ou ainda, se o agente é casado”. Qualquer manifestação de conotação sexual, seja por ameaças verbais ou até físicas, sem comum acordo, é considerada um ato ofensivo sexualmente. O que é Assédio? Segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, assédio significa; “Insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém”. A partir desse conceito, pode-se afirmar que o assédio sexual consiste na abordagem repetida de uma pessoa…

responsável por auxiliar na produção do exame pericial e na interpretação correta de vestígios. Os peritos desenvolvem suas atribuições no atendimento das requisições de perícias provenientes de delegados, procuradores e juízes inerentes a inquéritos policiais e a processos penais. A perícia criminal, ou criminalística, é baseada nas seguintes ciências forenses: química, biologia, geologia, engenharia, física, medicina, toxicologia, odontologia, documentoscopia, entre outras, as…

houver um único aporte de capital, o crime será instantâneo sobre uma organização com estabilidade e permanência. Conduta equiparada. Incorre nas mesmas penas, aquele que impede ou embaraça a investigação criminal, podendo ser sujeito ativo o policial que obsta essas investigações. Causa de aumento. Arma de fogo (art. 2º, § 1º). As penas aumentam até 1/2 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Nesse caso, basta que seja apreendida uma arma de fogo, não…

servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo na atual Constituição. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais…

apenas para ter conhecimento do conteúdo das questões e depois repassar as respostas por meios diversos àqueles interessados na aprovação, utilizando para tanto de artifícios variados (deixar as respostas no banheiro; transmiti-las através de meio eletrônico etc.). A questão que pode surgir a partir daí é se esse conteúdo divulgado (a resposta do candidato) é sigiloso, conforme exige o caput do art. 311-A. Sem dúvida que a resposta da banca é sigilosa (conteúdo sigiloso) até que…

inciso I do CP, sob a acusação de ter adentrado na residência do senhor Tico e subtraído uma TV. Na polícia confessou o delito, mas, em juízo, negou a pratica do fato, esclarecendo ao magistrado que a confissão ocorreu, pois foi ameaçado pelos policiais. O advogado do acusado apresentou resposta escrita (eliminada) em momento oportuno. Quando ouvidas, as testemunhas arroladas pela acusação nada esclareceram, ao passo que as arroladas pela defesa confirmaram que Teco é trabalhador,…

entre eles, impõe-se a compatibilização de seus textos, interpretando-se, de modo sistêmico, as aludidas regras. Destarte, não se pode violar a intimidade e a vida privada, mas é possível adotar a interceptação telefônica para fins de investigação policial e de instrução criminal. É óbvio que as normas em tela não são necessariamente excludentes. Pode e deve o Juiz, diante dos requisitos impostos pela Lei, autorizar a interceptação telefônica. Esta, porém, não pode servir para devassar…

atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo judicial............................................14 3.1.4. Casas de Justiça e…