Inquérito Policial Eletronico

cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. Parágrafo único. A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição. CAPÍTULO II DA CAPACITAÇÃO Art. 2o Além do disposto no art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é dever do servidor policial freqüentar com assiduidade

assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) o Documento eletrônico – prevalece que é documento, pela lei 11419/06, pois preenche os requisitos. Art. 11 da lei - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão io, considerados originais para todos os efeitos legais.…

Justiça paraguaia pediu ao governo brasileiro a extradição de Carlos, para responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois…

INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL - SIMVE/2013, NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS 1 CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PARA CANDIDATOS AO SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO ESTADUAL - SIMVE/2013 DATA 16/08/2013 ATIVIDADE LOCAL Diário Oficial Eletrônico da PMGO DOEPM Publicação do Edital Na Localidade de opção do candidato, demais informações posteriormente no sítio www.pm.go.gov.br 16 e 19/08/2013 Recurso do Edital 21/08/2013 Divulgação do Julgamento dos…

excepcionais, independentemente do advento da Lei nº 12.403/2011. É dizer: ainda antes da edição desta lei, a prisão temporária e a prisão preventiva somente deveriam ser decretadas quando imprescindíveis à persecução criminal, fosse em sede de inquérito, fosse em juízo. As prisões podem ser distinguidas em três gêneros: prisões pré-cautelares, prisões cautelares (também chamadas de prisão provisória ou prisão processual) e prisões definitivas (ou prisão-pena). Chamam-se cautelares…

Diagramas lógicos. 9 QUESTÕES NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema Operacional Windows XP. 2 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. 3 Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a intranet, internet e a correio eletrônico. 4 Programas e Aplicativos: Microsoft Office 2003: Word, PowerPoint, Excel; Internet Explorer 7 e Outlook Express. 5 Conceitos e procedimentos de proteção e segurança da informação. 6 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para…

o item anterior poderá, motivadamente, ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.concursosfcc.com.br. 3. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição,…

Combatente, passa a exercer as atribuições e deveres inerentes do cargo, respeitadas as restrições previstas em leis, regulamentos e instruções pertinentes, participando e promovendo a segurança pública através de execuções em ações e operações policiais militares. Para tanto, a atuação do Soldado PM compreende as atribuições especificadas na legislação militar de Alagoas. REMUNERAÇÃO: Durante o curso de formação, como Soldado Aluno: R$ 1.047,65 (um mil, quarenta e sete reais e sessenta…

não aceita o fim do relacionamento, e na data dos fatos ele enviou mensagens para seu e-mail onde a ofende com palavras de baixo calão e também a ameaça de morte", informou Thamiris no registro policial. O G1 também procurou Kristian Mihaylov Krastanov, que aparece como autor dos crimes na registro policial, para falar do caso, mas não o localizou. Apesar dos recados deixados em seu telefone celular, ele não retornou as ligações. Ele é estudante de letras da Faculdade de Filosofia,…

II .............................................................................................................................................. 10 II. DO INQUÉRITO POLICIAL .............................................................................................................. 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA…