Inquérito Policial Eletronico

sigilo, telégrafo e carta registrada não podem, de modo algum, ser violado. Só os dados e escutas telefônicas podem ser flexibilizados, enquanto os dois primeiros não podem ser. Dados podem ser cadastrais, eleitorais, financeiras e fiscais. Os eletrônicos iriam para o inflexível, mas são novos. Inciso 2 diz que só o juiz de uma causa penal pode determinar a violação do sigilo, para causa de natureza criminal. Inadmissibilidade de provas ilícitas, provas obtidas por meio criminoso não…

MOTA A EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA FORTALEZA - CEARÁ 2010 1 GERMANA FERREIRA MOTA A EXPERIÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL COM A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM ESTUDO DE CASO DA INTERAÇÃO EXISTENTE ENTRE O 35º DISTRITO POLICIAL E O NÚCLEO DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DA GRANDE MESSEJANA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Serviço Social…

Impende, primeiramente, demonstrar a tempestividade do presente recurso em sentido estrito. O prazo para a interposição do presente recurso é de 05 dias, nos termos do art. 586 do CPP. A sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 14.05.2012 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal teve seu início no dia 16.05.2012 (quarta-feira). O prazo termina no dia 21/05/2012. Como pode-se observar, o recorrente juntou o recurso em sentido estrito no dia 18.05.2012, comprovando

.........................................................................19 22.6 No processo Judicial...............................................................................................................................19 22.7 No inquérito policial..............................................................................................................................20 23. CONSIDERAÇÕES À MEDIDA DE…

Pontuação. Redação. Interpretação de texto. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes…

representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Extrai-se da redação do artigo supracitado que o sequestro poderá ser decretado a qualquer momento, é dizer, em qualquer fase do inquérito ou do processo criminal, podendo ser decretado de ofício pelo magistrado, ou por meio de requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou ainda por meio de representação da autoridade policial. Questão…

JOGO DO BICHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CORREIO ELETRÔNICO. PROVA ILÍCITA. FONTE INDEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEONICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora a denúncia anônima não sirva, por si só, para fundamentar a instauração de inquérito policial, pode a polícia realizar diligências preliminares para apurar a…

Imparcial 24 2.8 Princípio da Individualização da Pena 25 CAPÍTULO 3 – A INFLUÊNCIA DA MÍDIA E O PODER JUDICIÁRIO 27 3.1 A relação da Mídia e do Poder Judiciário 27 3.2 A influência da Mídia no Processo Penal 29 3.3 A influência da Mídia no Inquérito Policial 30 3.4 A influência da Mídia no Tribunal do Júri 32 32 CAPÍTULO 4 – ANÁLISE DE CASOS REAIS 33 4.1 Caso da Escola Base 33 4.2 Caso Sequestro do Ônibus 174 35 4.3 Caso Daniele Toledo do Prado 36 4.4 Caso Isabella de…

garantias constitucionais fundamentais; instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo no Inquérito Policial; promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das…

regimental, sempre que concernente ao direito de defesa. c) As minorias parlamentares, embora constitucionalmente protegidas no exercício da oposição, não têm legítima pretensão, amparável pelo Poder Judiciário, à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, ainda que logrem preencher o requisito de o mínimo de um terço previsto no art. 58, § 3º, da Constituição da República, sob pena de subversão, em evidente abuso de direito, do princípio formal da maioria, basilar de todo…