Inquérito Policial Eletronico

condicional, transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado. Este órgão jurisdicional será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. A sua competência limita-se ao ato para o qual foi convocado e as suas reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade…

atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFOPM/2014), para provimento de vagas em 2014, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Decreto Estadual n.º 43876, de 08 de outubro de 2012…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

armamentos, viaturas e equipamentos para as forças policiais, mas não investem no homem, no material humano. Não há uma política de Recursos Humanos eficiente, e o que temos é uma situação em que o policial se sente desvalorizado pelos governantes e sem perspectivas funcionais. Trabalho como policial civil há vinte e cinco anos, e ao longo deste tempo a sociedade e as polícias se modificaram, entretanto constatamos que não há uma plena interação do policial civil com o cidadão.…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…

marginais” (Ministro Celso de Melo – Ação Penal nº 470, Mensalão). O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, representado pelos Delegados de Polícia Federal EDUARDO MAURÍCIO ARAÚJO, THIAGO GARCIA AMORIM e MARCELO EDUARDO DE FREITAS, nos autos do inquérito policial nº 0081/2013 e no bojo de judicioso relatório, representam a este juízo pela condução coercitiva de MARIA MARGARIDA ARAÚJO DOS SANTOS, DALMAR FERRAZ DE MELO JÚNIOR e WILSON LUIZ DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Na…

administrativo, em consequência, há a possibilidade de fazer a prova dessas mesmas alegações e interporá os recursos cativeis contra as decisões judiciais e administrativas. São titulares deste direito todos os acusados, no processo administrativo, no inquérito policial e nos processão judiciais de toda natureza. A garantia de ampla defesa concedida aos titulares esta descrita no Art. 5º, LV da CF. Após fazerem as alegações, os titulares da ampla defesa têm também o direito à prova…

documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório; V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas…

PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DAS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PAPILOSCOPISTA CONCURSO PÚBLICO C - 170 EDITAL Nº 01/2013 – SEAD/PCPA, 24 DE JANEIRO DE 2013. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna público a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior das Carreiras Policiais de Investigador de Polícia Civil –…

público de admissão ao Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/PMERJ-2014 - letra "F"), para o provimento de 6.000 (seis mil) vagas, sendo 5.400 (cinco mil e quatrocentas) para candidatos masculinos e 600 (seiscentas) para candidatos femininos, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443, de 01 de julho…