Inquérito Policial Eletronico

dos fatos A recorrente foi denuncia pelo prática de crime previsto no artigo 339 do Código Penal, denunciação caluniosa, visto que, após ser agredida por uma facada na região abdominal, deu causa à instauração de investigação policial, consubstanciada em inquérito policial, para apuração do crime de tentativa de estupro contra ela, supostamente praticado por Ericson Barreira de Lima, pessoa que sabia ser inocente. A denúncia foi recebida dia 07/06/2004, e a Recorrente se encontrava em…

vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes…

função específica. Telefonema, Carta comercial, Carta pessoal Poema, Cardápio de restaurante, Receita culinária, Bula de remédio, Bilhete, Notícia de jornal, Romance, Edital de concurso, Piada, Carta eletrônica, Formulário de inscrição, Inquérito policial, História em quadrinhos... Gêneros Textuais Textos que circulam na sociedade e desempenham diferentes papéis comunicativos. que • maleáveis e dinâmicos • surgem a partir das necessidades e atividades…

Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a identificação civil, não estariam as pessoas sujeitas à identificação criminal, tendo…

FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312). TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADAS. SUPERVENIENTE INDICIAMENTO DE PARTES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. VÍCIO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRAZO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ENTRE A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 291. PRINCÍPIOS DA AMPLA…

nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. Em Um jovem, ao ser flagrado no aeroporto portando certa quantidade de entorpecentes, argumentou com os policiais conforme o esquema a seguir: Premissa 1: Eu não sou traficante, eu sou usuário; Premissa 2: Se eu fosse traficante, estaria levando uma grande quantidade de droga e a teria escondido; Premissa 3: Como sou usuário e não levo…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

restritas hipóteses da Lei n. 7.960/89 e somente quando imprescindível para a investigação policial de alguns crimes elencados em rol taxativo, só existe a prisão preventiva, como modalidade de prisão provisória. Mesmo assim, quando couberem outras medidas coercitivas menos drásticas, como, por exemplo, obrigação de comparecer ao fórum mensalmente, proibição de se ausentar da comarca, submeter-se ao monitoramente eletrônico etc, não se imporá a prisão preventiva, a qual passa a ser…

desvia. • Objeto material Æ dinheiro, valor ou qualquer bem móvel que estaja na posse do agente, em razão do cargo ♦ Se o agente não agir em função do cargo Æ apropriação indébita (art. 168, CP) ♦ Ex: delegado que deixa de registrar nos autos de inquérito a apreensão de dinheiro encontrado em poder de assaltante, dele se apropriando. • Se a coisa tem valor insignificante (lápis, papel, canetas) Æ fato atípico − Salvo se praticado na forma continuada • Há peculato de uso? ♦ Em regra,…

Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas PROJETO DE LEI: Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos TAGUATINGA/ DF 2014 FACULDADE PROJEÇÃO - DIRETORIA ACADÊMICA Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas PROJETO DE LEI : Privacidade e relações de trabalho em ambientes eletrônicos Trabalho apresentado ao Núcleo de Ensino à Distância – NEAD da Faculdade Projeção como avaliação da disciplina…