Inquérito Policial Eletronico

lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a 'Lei dos Crimes Ambientais', os atos de abuso e de maus-tratos com animais configuram crime ambiental. Portanto, devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial é obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental. Para denunciar, toda pessoa que seja testemunha de atentados contra animais pode comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um…

presente julgado. Porto Alegre, 26 de novembro de 2013. Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código…

FATOS: O presente Inquérito Policial foi instaurado para apurar as circunstâncias que causaram a morte, em xxx de xxx do presente ano, na residência de xxxxxxxx, localizada na xxxxxxxxxx. Nesse sentido, para colher elementos probatórios a equipe de investigação apreendeu um celular, o qual pertencia à vítima . É o breve relato para o momento. II – FUNDAMENTOS: Em análise dos autos, verifica-se que não há necessidade de integração dos referidos aparelhos eletrônicos ao corpo de delito,

pericial que surgem as dificuldades maiores, forçoso é reconhecer que uma depende da outra e que viabilizá-las é uma obrigação do Estado. 2. A perícia na esfera penal A perícia no âmbito penal é feita na fase de investigação, ou seja, no inquérito policial, a mando de seu presidente, que é o Delegado de Polícia (CPP, art.. 6º, inc. VII). Ela é indispensável quando a infração deixar vestígios (CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da…

4º SIMULADO (v1) – PRF Policial Rodoviário Federal INSTRUÇÕES 1. Ao receber o seu caderno de questões, confira se ele contém cento e vinte itens, corretamente ordenados de 01 a 120, para o respectivo cargo de interesse. 2. Durante a realização deste simulado, não utilize qualquer material de apoio. 3. O envio da folha de respostas – arquivo Excel – deverá ocorrer, impreterivelmente, até as 24 horas do dia 10 de Maio de 2015, domingo, para o e-mail: folhaderesposta.missao.prf@gmail.com…

ADVOGADO DO PARANÁ, OAB/ PR 20.000, com escritório profissional na Rua Pinus, nº 100, centro, na cidade de Medianeira – PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 853 da CLT apresentar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de: JUVENAL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº 4258369-54 SSP/PR, inscrito no CPF/ MF nº 888.777.666-55, CTPS…

de servidores públicos HABEAS CORPUS - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514) - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO. Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial. Doutrina. Precedentes. (STF HC 85560 / SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 13/06/2006,…

...............................................................................................................16 2.2. Inquérito policial......................................................................................................17 2.3. Inquérito policial é dispensável?..............................................................................18 2.4. Inquéritos extrapoliciais...........................................................................................19 3.…

efeitos desta Lei considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; Título VI Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos Art. 97 - Para o…

alguém apenas com base nos elementos informativos produzidos durante o inquérito policial. Tal disposição é decorrência do princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, inc. LV, da CF e já era amplamente aceita na doutrina e jurisprudência. Contraditório, segundo lição de Canuto Mendes de Almeida, ‘é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los. É sabido que o inquérito policial é procedimento inquisitivo, ao qual não se aplica o…