Inquérito Policial Eletronico

baixo (MINGARDI, 2010). A investigação do crime de homicídio tem certa padronização nacional e as polícias civis têm um conhecimento razoável dos métodos investigativos. Além disso, como a lei determina que seja automaticamente instaurado um inquérito, o homicídio é o crime com maior percentagem de casos resolvidos; Os dois crimes contra o patrimônio – roubo e furto – apresentam um baixo grau de resolução, porém em todos os estados pesquisados existem delegacias, divisões, ou…

Alexandre Ferreira Moura Mês/ano: abril/2013 Histórico Quant. ANEXO XVIII – EXTRAJUDICIAL/CIVEL | X | Inquéritos Civis /Procedimento Preparatórios | - | - Instaurados | - | - Arquivados | 02 | - Sem Ajustamento de Conduta | - | - Com ajustamento de Conduta | - | - Processos Cíveis no 1° Grau | - | - Recebidos no Mês | 36 | -…

DISTRITO DA COMARCA DE IBIRATAIA-BA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA, Inscrita no CNPJ 1111111111, por seu representante legal e advogado infra-assinados, com endereço sito a Rua IXXXXXXXX 000, bairro vila Ré - São Paulo-SP, CEP 03658-011, onde recebe intimações e notificações, comparece respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 4º, § 5º do Código de Processo Penal, requerer: ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL contra XXXXXXXXXXXXXXX,inscrito no CPF: XXXXXX -…

APRESENTAÇÃO O presente trabalho é trata sobre o tema o controle externo da atividade policial pelo ministério público: efetividade para a persecução penal e objetiva esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja…

disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que…

Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta os procedimentos a cerca do Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial, pois é apartir destes que os elementos de convicção são buscados no procedimento policial. Ressaltasse que os elementos de convicção produzidos no inquérito policial têm valor probatório relativo, pois, a validade das informações coletadas…

âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a Resolução n◦ 63/2009 do Conselho da Justiça Federal que disciplina a tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e Ministério Público de forma contrária ao disposto no vigente Código de Processo Penal. Se antecipando aos trabalhos do Senado Federal, onde proposta de alteração legislativa neste sentido ainda aguarda deliberação. …

Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido? Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do art. 4º parágrafo único do CPP). Não obstante, o ilustre doutrinador Luís Roberto Barroso, indicado para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao ser sabatinado perante a Câmara do Senado, asseverou que3 “no sistema brasileiro, a investigação policial é a regra. E acho bom que esta continue sendo a regra. (...) A…

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e…

ORDINATÓRIOS: ..................................................................................................... 9 6. FASE PRÉ-PROCESSUAL: ..................................................................................................... 9 6.1. INQUÉRITO: ........................................................................................................................ 9 6.1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:…