Inquérito Policial Eletronico

Prof. Renan Araujo Aula 03 a) Poder de polícia administrativa – Exercido no curso do processo, com a finalidade de garantir a ordem dos trabalhos e a disciplina. Ao contrário do que a nomenclatura possa transparecer, não está relacionada à força policial, mas ao conceito administrativo de poder de polícia (limitação ou regulamentação das liberdades individuais). Está previsto no art. 251 do CPP, dentre outros: Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem…

direito. DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial…

2012). Tem como objetivo relatar sobre crimes na área de informática e os tipos de crimes que mais está afetando o brasil. 2. Crime Digital Crime digital ou cibercrime são práticas criminosas utilizando meios eletrônicos como a Internet. Uso das novas tecnologias para ações ilícitas como roubo, chantagem, difamação, calúnia e violações aos Direitos Humanos fundamentais. Segundo o especialista Igor Lucena Peixoto Andrezza o cibercrime é “a…

Arms Survey, 2005), das quais cerca de 15 milhões (quase 90%) estão nas mãos de civis, na esmagadora maioria dos casos, despreparados para o seu correto manuseio. Somente 10% desse arsenal pertence ao Estado (Forças Armadas e órgãos de repressão policial). 1.2 O Estatuto do Desarmamento em análise A nova legislação sobre armas de fogo e munições - a Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), teve seu nascedouro no Ministério da Justiça, tendo depois tramitado por uma Comissão…

denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. O Ministério Público não quer substituir as instituições policiais no trabalho de polícia judiciária, nem pretende competir com as polícias. Quer apenas garantir que a Constituição Federal seja respeitada e que o MP possa realizar o controle externo da atividade policial e o controle da gestão pública. O Ministério Público defende a possibilidade de atuar em investigações como as que envolvem…

idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos: (e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita; (f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não…

Índice 1 No Brasil 1.1 Legislação 1.2 Iniciativas Antipirataria 2 Produtos mais pirateados 3 Jogos eletrônicos 4 Aceitação social 5 Penalidades 6 Pirataria, consequências e sua ligação com crime organizado 7 Alternativas 8 Trabalhos de pesquisa que possuem a pirataria como tema 9 Casos jurídicos notórios 10 Referências O que é "Pirataria"? Pirataria é qualquer cópia ilegal ou distribuição de um trabalho protegido por Direitos Autorais, mesmo quando

O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho apresentado para a Conclusão do Curso de Direito, das Faculdades Campo Real Unicampo, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Maurício Marques Canto Junior GUARAPUAVA 2006 TERMO DE APROVAÇÃO EDERSON JOSÉ BISCAIA O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho…

desta Corte e do STF". (Recurso Especial nº 76541/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22.04.97, un., DJU 19.05.97, p. 20.686). INQUÉRITO POLICIAL 1) Em 20/10/2007, um delegado de polícia tomou conhecimento, via imprensa, de que Tripa Seca teria agredido o síndico de seu condomínio, expondo sua vida a perigo. No mesmo dia, instaurou, de ofício, inquérito policial. Em 20/07/2008, as investigações foram encerradas. Pela prova técnica juntada aos autos, se concluiu que não houve…

documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso; III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; IV - decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo ou de seu procedimento preparatório; V - instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas…